Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/235555Fonte
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 122, p. 2-5, 4 jun. 2024.Assunto
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