Artigo de periódico
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
Artigo de periódico
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
[por] Tem como problema de análise os limites da atuação do Judiciário Trabalhista ao analisar pedido de homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista, instituído como procedimento de jurisdição voluntária na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresenta as divergências de entendimento jurisprudencial sobre o tema e o cenário de insegurança jurídica que paira sobre o instituto, o que indica a relevância jurídica da pesquisa. Para contribuir com o debate, se utiliza de metodologia de análise de decisão, valendo-se de julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, pela 4ª Turma, para estabelecer premissas interpretativas e hermenêuticas definidoras da atuação da Justiça do Trabalho, quando provocada a analisar e homologar acordos extrajudiciais. Conclui que o Judiciário deve homologar tais acordos, salvo descumprimento de requisitos formais ou vício de consentimento, não sendo possível a alteração das cláusulas ou conteúdo da transação, para que não haja intromissão e mudança na manifestação de vontade das partes. [eng] This essay has the problem of analyzing the limits of the performance of the Labor Judiciary when analyzing requests for homologation of extrajudicial self-composition in the labor sphere, instituted as a procedure of voluntary jurisdiction in the Consolidation of Labor Laws. The text presents the divergences of jurisprudential understanding on the theme and the scenario of legal uncertainty that hangs over the institute, which indicates the legal relevance of the research. To contribute to the debate, a decision analysis methodology is used, making use of the judgment made within the scope of the Superior Labor Court, through its 4th Class, to establish interpretative and hermeneutic premises that define the performance of the Labor Justice, when provoked to analyze and ratify extrajudicial agreements. It concludes that the Judiciary must ratify such agreements, except for non-compliance with formal requirements or a defect of consent, and it is not possible to change the clauses or content of the transaction, so that there is no interference and change in the parties’ manifestation of will.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/181635Itens relacionados
Acórdão do processo n. RR – 1000016-93.2018.02.0431, do Tribunal Superior do Trabalho – 4ª Turma, de 25 de setembro de 2019
Notas de conteúdo
A temática e caminhos escolhidos para análise: homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista -- A jurisdição voluntária e a homologação de autocomposição extrajudicial trabalhista -- A decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre a homologação de autocomposição extrajudicial laboral -- O posicionamento dos tribunais trabalhistas, a divergência de entendimentos e os critérios interpretativos adequados para a homologação dos acordos extrajudiciaisFaz referência a
Fonte
SANTOS, Michel Carlos Rocha; SOUSA, Vanessa Barbosa. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais = The extrajudicial agreement approval procedure in the labor sphere: testing its application, rules and jurisprudential divergences. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 237-254, out./dez. 2020.Veja também
-
Impossibilidade de extinção imediata do feito por ausência de liquidação de pedidos
Ramos, Patrícia Messias | set. 2020[por] Identifica as mudanças trazidas com a reforma trabalhista em relação à liquidação dos pedidos na petição inicial, em cuja ausência não decorrerá em imediata extinção do feito, considerando-se as fontes subsidiárias e supletivas aplicadas ao direito do trabalho, tal como o Código de processo civil, havendo sua ... -
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Informativo TST: n. 292 (3 a 20 set. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 set. 2024 -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
Braghini, Marcelo | jun. 2024[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ... -
Jurisdição voluntária na justiça do trabalho
Eça, Vitor Salino de Moura | out. 2019[por] A Reforma Trabalhista conferiu à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial. Há grande preocupação entre os atores sociais do mundo do trabalho que a oportunidade abra espaço para fraudes. Neste artigo estamos a analisar os aspectos éticos que devem ser observados pelo Juiz do Trabalho ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 2021[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
Conciliação judicial na Justiça do trabalho: instrumento de efetivação ou de precarização dos direitos laborais?
Souto, Ygor Farias; Araújo, Jailton Macena de | jan. 2018[por] A conciliação é um método de resolução de conflitos bastante incentivado no Brasil em razão de celeridade e informalidade na consecução da pacificação social. As inúmeras vantagens geradas pela conciliação podem presumir que a sua realização é um sucesso na efetivação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a ... -
Refundando o direito penal do trabalho: primeiras aproximações
Feliciano, Guilherme Guimarães | mar. 2009[por] No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem merecido, da doutrina especializada, a devida atenção, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que - a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral ... -
Informativo TST: n. 270 (27 mar. a 14 abr. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 abr. 2023 -
Informativo TST: n. 250 (1º a 25 fev. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 fev. 2022