Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
Collection
Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/235555Source
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 122, p. 2-5, 4 jun. 2024.Sujet
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Resolução n. 392/CSJT, de 30 de setembro de 2024
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ...
