Realiza um escorço histórico dos processos de normatização da vida em sociedade, mostrando que no primeiro estágio da civilização vigorava o sistema da Justiça Privada; que, posteriormente, ela era aplicada em segmentos políticos e sociais que desfrutavam de autonomia; e, somente com o surgimento do Estado em sua concepção atual — organização política assentada num território e numa determinada população e dotada de governo próprio, com poder máximo no âmbito interno e independente no plano externo (soberania) —, é que se constituiu, propriamente, a Justiça Pública. Faz-se referência ao exercício da jurisdição no seio do Estado absolutista, que detinha o monopólio dela; e assinala-se que, com o rompimento desse sistema e a implantação do liberalismo político, no Estado democrático de direito, ocorre o pluralismo jurídico, caracterizado pela competência, atribuída pela ordem jurídica aos atores sociais, de criar as normas aptas a regularem seus interesses privados de natureza negocial. Esse fenômeno traduz uma forma de justiça privada nos moldes de uma sociedade evoluída, no sentido da valorização dos indivíduos e suas organizações de classe, que os torna partícipes do processo político e corresponsáveis pelos destinos da comunidade. O Estado intervém nas relações privadas, com o intuito de estabelecer o equilíbrio entre os interesses em jogo e, dessa forma, garantir a paz e a segurança sociais. Usando a autonomia que lhes outorga o sistema político, os agentes da produção — empregadores e trabalhadores — promovem, através da negociação coletiva, a criação de normas para disciplinar suas atividades profissionais, bem como os meios de solução dos conflitos oriundos de suas relações nesse campo. Por vezes, recorrem à interferência de terceiros, que possam facilitar o entendimento entre eles (mediador) ou dirimir suas controvérsias (árbitro). São meios extrajudiciais de jurisdição privada, que a experiência mostra ser mais eficaz que a estatal, suprindo as deficiências desta e correspondendo, em mais larga escala e com maior capacidade de lograr a justiça, às legítimas aspirações e às necessidades do povo. Utiliza-se o método histórico-descritivo e dedutivo.