Professor. Atividades exercidas em plataforma digital. Acréscimo de atribuições e de carga horária. Horas extras devidas.

Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva. Validade. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indevida.

Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Art. 10, II, "a", do ADCT e Súmula n. 339 do TST.

Empregada contratada para exercer a função de advogada. Obtenção de registro na Ordem dos Advogados do Brasil mediante fraude. Exercício ilegal da profissão. Jornada especial. Não enquadramento.

Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

Adicional de periculosidade. Médico anestesiologista. Exposição habitual à radiação ionizante. Permanência na área de uso de equipamento de raio-X do tipo arco "c" (arco cirúrgico). Não aplicação da tese firmada no IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema 10). Existência de distinguishing. Parcela devida. Transcendência não reconhecida.

Recurso de revista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços e Saúde no Estado do Ceará interposto na vigência da Lei 13467/2017. Sindicato. Substituição processual. Benefício da justiça gratuita.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Lei n. 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigação de fazer. Normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores. Implementação de programa de vigilância epidemiológica para detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho. Cabimento.

Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Transfobia. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais.

Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação de gênero. Violência de gênero. Agenda 2030 da ONU. Responsabilidade civil do empregador por atos de seus prepostos, serviçais e empregados. Artigo 932, inciso III, do Código Civil. Indenização por dano moral. Quantum devido. Caráter punitivo-pedagógico. Punitive damages.

Recurso de revista interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução. Penhora de salários e de proventos de aposentadoria. Sócios da empresa devedora. Percentual. Transcendência política da causa reconhecida

Recurso de revista. Execução. Bloqueio e penhora em conta salário dos sócios executados. Incidência do art. 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST.

Recurso de revista. Nulidade da dispensa e necessidade de motivação. Ilegalidade do ato demissional. Sociedade de economia mista. Teoria dos motivos determinantes. Dispensa discriminatória. Transcendência política.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais coletivos. Contratação de aprendizes. Cota legal. Art. 429 da CLT. Quantum indenizatório. Dever patronal de observância das normas de profissionalização de jovens e adolescentes. Processo estrutural ambiental. Relevância da jurisprudência como elemento construtor de mensagens estruturais. Arquitetura das escolhas. Nudges.

Adicional de risco portuário. Porto misto. Empregado em terminal privado. Aplicação da OJ n. 402 da SDI-I do TST. Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Intempestividade do recurso ordinário. Não ocorrência.

Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Atividade insalubre. Cálculo das horas extras (adicional e divisor). Ausência de expressa previsão em norma coletiva. Estrita aderência ao Tema n. 1046 do STF não identificada. Transcendência política constatada.

Recursos de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Responsabilidade dos membros do conselho deliberativo. Ausência de atuação na gestão ou aprovação de contas. Transcendência econômica. Reconhecimento.

Recurso de revista interposto pelo condomínio civil shopping center. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de local apropriado para as mulheres que trabalham nas dependências do shopping deixarem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período de amamentação. Art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT.

Recurso de revista interposto pela reclamada. Empregado advogado. Integração dos honorários advocatícios. Reflexos. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Validade de norma coletiva que fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extraordinárias. Atividade insalubre. Ausência de autorização do Ministério do Trabalho. Aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Transcendência jurídica reconhecida.