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Resolução n. 392/CSJT, de 30 de setembro de 2024
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Resolução n. 392/CSJT, de 30 de setembro de 2024
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/240434Description
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 392/CSJT, de 30 de setembro de 2024. Diário de Justiça Eletrônico Nacional, 11 out. 2024.See also
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Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. -
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