Acesso rápido

Últimas inclusões

  • Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 21 jul. 2025
    Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
  • Decreto Legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025 

    Brasil. Congresso Nacional | 8 jul. 2025
    Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025 

    Brasil | 2 jul. 2025
    Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das ...
  • Lei

    Brasil. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025 

    Brasil | 2 jul. 2025
    Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.742, de 7 de ...
  • Lei

    Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025 

    Brasil | 4 jun. 2025
    Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...
  • Portaria Conjunta n. 1, de 26 de maio de 2025 

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) | 30 maio 2025
    Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
  • Resolução n. 618, de 19 de março de 2025 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 26 mar. 2025
    Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros.
  • Portaria Conjunta n. 3, de 17 de março de 2025 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 25 mar. 2025
    Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União.
  • Resolução n. 615, de 11 de março de 2025 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 14 mar. 2025
    Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
  • Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025 

    Brasil | 28 fev. 2025
    Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990.
  • Portaria Conjunta n. 2, de 29 de janeiro de 2025 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 3 fev. 2025
    Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
  • Brasil. Decreto n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024 

    Brasil | 31 dez. 2024
    Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 15.049, de 19 de dezembro de 2024 

    Brasil | 20 dez. 2024
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial para os fins que especifica.
  • Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 16 dez. 2024
    Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.
  • Resolução n. 600, de 13 de dezembro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 16 dez. 2024
    Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
  • Brasil. Decreto de 26 de novembro de 2024 

    Brasil | 27 nov. 2024
    Admite militares e personalidades na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Resolução n. 598, de 22 de novembro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 25 nov. 2024
    Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 73/Presidência, 23 de fevereiro de 2024.
  • Resolução n. 594, de 8 de novembro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2024
    Institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução n. 400, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
  • Brasil. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024 

    Brasil | 12 nov. 2024
    Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
  • Portaria n. 1/Rede de Acessibilidade, de 8 de novembro de 2024 

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU); Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Amazonas. Tribunal de Justiça (TJAM); Tocantins. Tribunal de Justiça (TJTO) | 11 nov. 2024
    Aprova o Regimento Interno da Rede de Acessibilidade.

…Ver mais