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Recent Submissions

  • Resolução n. 522, de 18 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 26 set. 2023
    Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.684, de 20 de setembro de 2023 

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 set. 2023
    Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
  • Resolução n. 520, de 18 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 set. 2023
    Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
  • Resolução n. 519, de 11 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 set. 2023
    Institui o Prêmio "Equidade Racial", com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023 

    Brasil | 28 ago. 2023
    Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e ...
  • Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 15 ago. 2023
    Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023 

    Brasil | 7 ago. 2023
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
  • Resolução n. 513, de 6 de julho de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 1º ago. 2023
    Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.629, de 25 de julho de 2023 

    Brasil | 26 jul. 2023
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial para os fins que especifica.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 

    Brasil | 4 jul. 2023
    Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
  • Resolução n. 508, de 22 de junho de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 27 jun. 2023
    Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.582, de 16 de maio de 2023 

    Brasil | 17 maio 2023
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
  • Brasil. Medida provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023 

    Brasil | 1º maio 2023
    Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
  • Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 abr. 2023
    Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa "Transformação", estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.
  • Brasil. Decreto de 11.479, de 6 de abril de 2023 

    Brasil | 6 abr. 2023
    Altera o Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
  • Resolução n. 492, de 17 de março de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 mar. 2023
    Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, ...
  • Resolução n. 490, de 8 de março de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 mar. 2023
    Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
  • Portaria Conjunta n. 1, de 1º de fevereiro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 7 fev. 2023
    Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.523, de 9 de janeiro de 2023 

    Brasil | 10 jan. 2023
    Altera a Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022 

    Brasil | 23 dez. 2022
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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