RSS 1.0Justiça do Trabalho: atos relacionados
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Últimas inclusões
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Brasil. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do ... -
Resolução n. 650, de 29 de setembro de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos. -
Resolução n. 646, de 26 de setembro de 2025
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. -
Resolução n. 651, de 29 de setembro de 2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). -
Resolução n. 652, de 29 de setembro de 2025
Estabelece critérios de planejamento, execução e monitoramento de obras, bem como precificação, elaboração de editais, critérios para habilitação técnica e requisitos para as locações sob medida (built to suit) no âmbito do Poder Judiciário. -
Resolução n. 645, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. ... -
Resolução n. 640, de 23 de setembro de 2025
Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. -
Resolução n. 643, de 22 de setembro de 2025
Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições. -
Portaria Conjunta n. 8, de 28 de julho de 2025
Dispõe sobre ampliação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. -
Resolução n. 632, de 25 de agosto de 2025
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrados e conselheiros. -
Brasil. Decreto n. 12.564, de 24 de julho de 2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito ... -
Brasil. Lei n. 15.175, de 23 de julho de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. -
Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025
Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas. -
Decreto Legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. -
Brasil. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das ... -
Brasil. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.742, de 7 de ... -
Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... -
Portaria Conjunta n. 1, de 26 de maio de 2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. -
Resolução n. 618, de 19 de março de 2025
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros. -
Portaria Conjunta n. 3, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União.
