RSS 1.0Justiça do Trabalho: atos relacionados
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Últimas inclusões
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Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025
Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas. -
Decreto Legislativo n. 177, de 7 de julho de 2025
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. -
Brasil. Lei n. 15.157, de 1º de julho de 2025
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das ... -
Brasil. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.742, de 7 de ... -
Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... -
Portaria Conjunta n. 1, de 26 de maio de 2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. -
Resolução n. 618, de 19 de março de 2025
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros. -
Portaria Conjunta n. 3, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União. -
Resolução n. 615, de 11 de março de 2025
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. -
Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990. -
Portaria Conjunta n. 2, de 29 de janeiro de 2025
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. -
Brasil. Decreto n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. -
Brasil. Lei n. 15.049, de 19 de dezembro de 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial para os fins que especifica. -
Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024
Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas. -
Resolução n. 600, de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. -
Brasil. Decreto de 26 de novembro de 2024
Admite militares e personalidades na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. -
Resolução n. 598, de 22 de novembro de 2024
Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 73/Presidência, 23 de fevereiro de 2024. -
Resolução n. 594, de 8 de novembro de 2024
Institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução n. 400, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. -
Brasil. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. -
Portaria n. 1/Rede de Acessibilidade, de 8 de novembro de 2024
Aprova o Regimento Interno da Rede de Acessibilidade.
