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Recent Submissions

  • Portaria n. 408/Presidente, de 28 de novembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 1º dez. 2022
    Dá publicidade ao Edital que regulamenta o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2023.
  • Decreto de 1º de dezembro de 2022 

    Brasil | 1º dez. 2022
    Promove personalidades civis e militares no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco.
  • Brasil. Decreto de 25 de novembro de 2022 

    Brasil | 25 nov. 2022
    Nomeia LIANA CHAIB para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva.
  • Portaria n. 393/Presidência, de 11 de novembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 21 nov. 2022
    Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução n. 466, de 22 de junho de 2022.
  • Recomendação n. 138, de 3 de novembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 14 nov. 2022
    Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo ...
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 

    Brasil | 22 set. 2022
    Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
  • Recomendação n. 136, de 12 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 12 set. 2022
    Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino.
  • Portaria n. 315, de 9 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 12 set. 2022
    Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário.
  • Recomendação n. 132, de 9 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 12 set. 2022
    Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral.
  • Recomendação n. 134, de 9 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 9 set. 2022
    Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
  • Resolução n. 472, de 2 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 8 set. 2022
    Dispõe sobre a criação da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 469, de 31 de agosto de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 5 set. 2022
    Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
  • Portaria n. 294, de 2 de setembro de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 5 set. 2022
    Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022 

    Brasil | 5 set. 2022
    Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.438, de 24 de agosto de 2022 

    Brasil | 25 ago. 2022
    Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e ...
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 

    Brasil | 16 ago. 2022
    Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito ...
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 

    Brasil | 4 ago. 2022
    Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ...
  • Portaria n. 257, de 31 de julho de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 1º ago. 2022
    Dispõe sobre a ementa básica para a aplicação e disseminação dos conhecimentos básicos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dos órgãos do Poder Judiciário.
  • Portaria n. 242, de 18 de julho de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 jul. 2022
    Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal.
  • Resolução n. 468, de 15 de julho de 2022 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 18 jul. 2022
    Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

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