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Últimas inclusões

  • Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 fev. 2024
    Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Portaria Conjunta n. 1/GP, de 26 de janeiro de 2024 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 1º fev. 2024
    Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
  • Resolução n. 541, de 18 de dezembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 dez. 2023
    Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções n. 75, de 12 de maio de 2009, 81, de 9 de junho de 2009 e 203, de 23 de junho de 2015.
  • Resolução n. 542, de 19 de dezembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 dez. 2023
    Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Resolução n. 529, de 8 de novembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2023
    Altera a Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
  • Portaria Conjunta n. 2, de 20 de outubro de 2023 

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Ministério Público da União (MPU); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) | 10 nov. 2023
    Altera a Portaria Conjunta n. 1, de 18 de agosto de 2023, que constitui Equipe de Auditoria para realizar fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
  • Resolução n. 526, de 20 de outubro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 6 nov. 2023
    Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 527, de 13 de outubro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 3 nov. 2023
    Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
  • Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 23 out. 2023
    Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
  • Portaria Conjunta n. 1, de 18 de agosto de 2023 

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Ministério Público da União (MPU); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) | 20 out. 2023
    Constitui Equipe de Auditoria para realizar fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
  • Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130 

    Brasil | 4 out. 2023
    Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
  • Resolução n. 522, de 18 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 26 set. 2023
    Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.684, de 20 de setembro de 2023 

    Brasil | 21 set. 2023
    Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
  • Resolução n. 520, de 18 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 set. 2023
    Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
  • Resolução n. 519, de 11 de setembro de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 set. 2023
    Institui o Prêmio "Equidade Racial", com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023 

    Brasil | 28 ago. 2023
    Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e ...
  • Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 15 ago. 2023
    Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023 

    Brasil | 7 ago. 2023
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
  • Resolução n. 513, de 6 de julho de 2023 

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 1º ago. 2023
    Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
  • Lei

    Brasil. Lei n. 14.629, de 25 de julho de 2023 

    Brasil | 26 jul. 2023
    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial para os fins que especifica.

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