Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024

Resolução Conjunta

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.contributor.author	Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
dc.date.accessioned	2024-07-25T13:00:40Z
dc.date.available	2024-07-25T13:00:40Z
dc.date.created	2024-05-29
dc.date.issued	2024-06-04
dc.identifier.citation	CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 122, p. 2-5, 4 jun. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/235555
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Destinação	pt_BR
dc.subject	Recursos financeiros	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Tutela	pt_BR
dc.subject	Reparação	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.title	Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024	pt_BR
dc.type.ato	Resolução Conjunta	pt_BR
dc.identifier.number	10
dc.identifier.yearandnumber	202400010

Veja também