Artigo de periódico
Compreensão e aplicação dos precedentes na Justiça do trabalho
Artigo de periódico
Compreensão e aplicação dos precedentes na Justiça do trabalho
Os estudiosos sempre buscaram definir a natureza jurídica das decisões judiciais, a sua admissão como fontes do direito, a sua relevância para a interpretação e argumentação jurídicas, bem como as suas possibilidades eficaciais, conforme o direito positivo e a tradição jurídica dos mais diversos países e sistemas, esforço que foi potencializado entre nós nas duas últimas décadas, em razão de várias alterações legislativas, passando pela criação das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal, os procedimentos de julgamento de demandas repetitivas e os julgamentos com repercussão geral, culminando com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que representa uma nova etapa nessa linha evolutiva, uma vez que o referido diploma ampliou o universo das decisões judiciais que são obrigatórias, potencializando as suas eficácias e a sua relevância processual. É por tudo isso que tornou-se um dos mais importantes capítulos da teoria geral do processo o da teoria dos precedentes, bastante desenvolvido nos países de tradição jurídica de common law, onde as decisões judiciais ocupam posição destacada, cujas experiências nos são bastante relevantes, nos aspectos comparativo e também conceitual, contudo, diante das peculiaridades do direito positivo brasileiro, que não encontra similar em outras latitudes, demanda construirmos uma teoria brasileira dos precedentes judiciais, inclusive inserindo a jurisdição trabalhista nessa nova realidade, uma vez que, além dos institutos do Código de Processo Civil serem aplicados ao processo do trabalho1, exigindo a observância obrigatória de alguns precedentes como fontes do direito, a própria legislação trabalhista vem sendo paulatinamente reformada com vistas a também inserir o ramo especializado na realidade de valorização das decisões judiciais. Um eloquente exemplo foi a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho das disposições para regular o julgamento dos recursos de revista repetitivos, dada pela Lei n. 13.015/2014, cujo mecanismo também adotou as premissas próprias da doutrina do stare decisis2 de atribuir força vinculativa às decisões, exigindo dos magistrados trabalhistas uma mudança de mentalidade quando da abordagem da jurisprudência como fonte do direito. Tradicionalmente, a metodologia para a compreensão e aplicação dos precedentes judiciais não é observada pela jurisprudência trabalhista, na medida em que ainda é comum o Tribunal Superior do Trabalho alterar, cancelar ou aprovar súmulas sem proferir julgamento de casos concretos que sustentariam a mudança de posição e, também, pela aplicação amiúde das súmulas e orientações jurisprudenciais, apenas a partir dos seus enunciados sintéticos e abstratos, como se textos legislativos fossem, sem recuperar as nuances fáticas dos casos que lhes deram origem. Dentro desse contexto, o artigo pretende contribuir para a definição do conceito de precedente judicial, diferenciando-o de alguns conceitos correlatos; demonstrar que os fatos constantes dos casos concretos que lhes dão origem, integram-nos, sendo decisivo quando da sua delimitação e posterior incidência; avançaremos para falar sobre os métodos de aplicação, distinção e superação dos precedentes, utilizando como material de trabalho casos concretos atuais importantes e exemplos históricos jurisprudenciais.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180890Notas de conteúdo
Compreendendo os precedentes judiciais -- A importância dos fatos para a compreensão do precedente -- Técnicas de aplicação dos precedentes judiciais -- A necessária reformulação do papel institucional dos Tribunais e dos magistrados -- Um exemplo jurisprudencial históricoFaz referência a
Fonte
MOLINA, André Araújo. Compreensão e aplicação dos precedentes na Justiça do trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 9, n. 12, p. 6-38, ago. 2020.Veja também
-
As terceirizações no Brasil e o método interpretativo de Ronald Dworkin
Medeiros, Benizete Ramos de | jan. 2014Enquanto estudava Dworkin — autor de compreensão complexa — sem querer fazer a priori, juízo de valor, um fato social me incomodava profundamente — as terceirizações no Brasil, cuja discussão retoma de forma acirrada e discutida em vários segmentos jurídicos, sociais e políticos com o advento do Projeto de Lei (PL) n. ... -
A nova competência da Justiça do trabalho e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Silva, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da | nov. 2005Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foram incorporadas por esse ramo especializado: assim é o caso, por exemplo, das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ... -
Acréscimo (plus) salarial: panorama da jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Zambrano, Guilherme da Rocha; Pasquali, Bruna de Bacco; Schmitt, Caroline; Dietrich, Franciele; Ferreira, Henrique; Xavier, Luciana da cruz; Peçanha, Régis Pinter; Santos, Tiago Gegler; Luchese, Viviane | 2016Pesquisa de campo resultado de um convite feito em sala de aula pelo Professor Guilherme da Rocha Zambrano aos alunos do módulo de Remuneração e Salário da 15ª edição da Especialização em Direito e Processo do Trabalho da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, durante aulas ministradas em meados de 2016, em ... -
A (in)aplicabilidade do art. 1216 do Código civil (responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos) ao devedor trabalhista: análise crítica da Súmula n. 445 do TST
Krost, Oscar | jul. 2013O direito, como instância reguladora da vida em sociedade, objetiva não apenas disciplinar os fatos, de modo a garantir a paz e a segurança jurídica nas relações, mas também condicionar condutas futuras, rumo a um ideal de comportamento e de Justiça, entrelaçando os planos do ser e do dever ser, a ponto de Eros Grau ... -
A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
Kaufmann, Marcus de Oliveira | mar. 2008[por] O objetivo não é o de traçar parâmetros para a identificação do correto prazo prescricional quando do confronto do jurista, do cientista do direito, com as antinomias de normas, mas o de descrever as operações lógico-abstratas que o jurista se vale para construir, no mundo de seu conhecimento científico, um sistema ... -
Reforma no processo trabalhista brasileiro em direção aos precedentes obrigatórios: a Lei n. 13.015/2014
Didier Junior, Fredie; Macêdo, Lucas Buril de | dez. 2014Em 22 de julho de 2014 foi publicada a Lei n. 13.015, já regulamentada pela Resolução n. 1.699 do TST, que reformou o processo do trabalho, trazendo novidades de extrema relevância que não podem ser tratadas apressadamente. O processo trabalhista ganha regras capazes de incrementá-lo em racionalidade e eficiência, o que ... -
Do prazo prescricional das ações de dano moral na justiça do trabalho
Scuassante, Priscyla Mathias | fev. 2011Para a maioria dos filósofos, o conceito de trabalho decorre da ideia de sofrimento, dor e até em determinados momentos da história, de pena e castigo. A partir do século XVIII, essa noção de trabalho desvalorizado começa perder força devido aos novos ideais defendidos na Revolução Francesa e na 1ª Revolução Industrial, ... -
Revista de processo: vol. 48, n. 335 (jan. 2023)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | jan. 2023 -
Revista de processo: vol. 43, n. 285 (nov. 2018)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | nov. 2018