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Artigo de periódico

Limites à validade da contratação de serviços terceirizados

dc.contributor.authorGuenther, Flávia Budal
dc.date.accessioned2023-02-16T18:37:47Z
dc.date.available2023-02-16T18:37:47Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationGUENTHER, Flávia Budal. Limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211713
dc.description.abstractAnalisa os limites jurídicos da terceirização de serviços no cenário jurídico atual, tendo em conta a consagração do entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (RE 958252), com repercussão geral reconhecida, e, no mesmo sentido, a tese firmada na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 324, a qual, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988 e do art. 927, inciso I, do Código civil, vincula o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. A partir desse novo cenário jurídico, pretende-se desvelar o que de fato foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e quais os limites jurídicos para a validade da contratação da terceirização de serviços, considerando o disposto na Lei n. 6.019/1974 após a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTerceirização e intermediação de mão de obra. Limitação pelo nível da prestação dos serviços e pela especialização dos serviços contratados ou produtos fornecidos -- Caracterização da subordinação jurídica frente às novas formas de trabalho. Limitação pela ocorrência de pessoalidade e subordinação -- Alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e decisões proferidas pelo STF no RE 958252 e ADPF 324. Limitação à validade da contratação de serviços terceirizados no cenário jurídicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationRecurso Extraordinário n. 958252/MG, de 30 de agosto de 2018pt_BR
dc.relationArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324, de 25 de agosto de 2014pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2018-08-30;958252-4952236pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adpf:2018-08-30;324-4620584pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectSubordinação, Brasilpt_BR
dc.titleLimites à validade da contratação de serviços terceirizadospt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1164296
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200529pt_BR

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