Artigo de periódico
Limites à validade da contratação de serviços terceirizados
Analisa os limites jurídicos da terceirização de serviços no cenário jurídico atual, tendo em conta a consagração do entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (RE 958252), com repercussão geral reconhecida, e, no mesmo sentido, a tese firmada na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 324, a qual, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988 e do art. 927, inciso I, do Código civil, vincula o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. A partir desse novo cenário jurídico, pretende-se desvelar o que de fato foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e quais os limites jurídicos para a validade da contratação da terceirização de serviços, considerando o disposto na Lei n. 6.019/1974 após a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/211713Related items
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Terceirização e intermediação de mão de obra. Limitação pelo nível da prestação dos serviços e pela especialização dos serviços contratados ou produtos fornecidos -- Caracterização da subordinação jurídica frente às novas formas de trabalho. Limitação pela ocorrência de pessoalidade e subordinação -- Alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e decisões proferidas pelo STF no RE 958252 e ADPF 324. Limitação à validade da contratação de serviços terceirizados no cenário jurídicoIn
Citation
GUENTHER, Flávia Budal. Limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019.Related items
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