Artigo de periódico
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
[por] Examina, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, feito pelo STF, em 30.08.2018, as teses contrárias ou favoráveis à terceirização ampla e irrestrita, manifestadas nos votos dos ministros. Há argumentos contrários a esse tipo de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a satisfação dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, parecem mais do que lógicos, sendo até óbvios, inclusive porque proporcionam o aumento da renda dos trabalhadores, a melhoria do mercado consumidor e o bem coletivo. De outra mirada, os argumentos que favorecem os mercados, em nome da sempre apregoada liberdade de empresa (livre iniciativa), na análise econômica do Direito, sempre vencem em épocas de crises econômicas, com o velho discurso de que as regras protecionistas do direito do trabalho engessam a atividade empresarial, que é dinâmica e necessita de liberdade para enfrentar a cada vez mais acirrada concorrência. Essa dualidade de argumentos é examinada com profundidade, para se afirmar, ao final, que a terceirização ampla e irrestrita se trata de um grave perigo para a sociedade como um todo. [eng] This short article aims at analyzing the contrary and favorable theories in the judgment of Special Appeal 958.252 and Action against the Violation of a Constitutional Fundamental Right 324 carried out by the Federal Supreme Court on 30/08/2018 regarding broad and unrestricted outsourcing, stated in the votes of the justices. There is reasoning against this type of outsourcing, which according to labor jurists truly concerned with the realization of the minimum social rights of workers seems logical, or even obvious, especially because it provides an increase of income of workers, and improvement of the consuming market and the collective property. From a different point of view, the reasoning which are favorable to the markets, on behalf of the always-defended free enterprise, in the economic analysis of Law, always wins in times of economic crises, with old ideas that say that the protectionist rules of Labor Law hamper corporate activities, which are dynamic and need to face increasingly more intense competition. That duality of arguments is subject to an in-depth examination in this article, which concludes that broad and unrestricted outsourcing is a serious danger to the whole of society.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165850Related items
Table of contents
O entendimento adotado pela Corte Constitucional brasileira -- Argumentação contrária à terceirização ampla e irrestrita -- Argumentação favorável à terceirização irrestritaIn
Citation
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 10, p. 1167-1178, out. 2019.SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 83, p. 86-108, out./nov. 2019.
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SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais = Outsourcing of target activities and (un) protection of social rights. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 1, p. 44-70, jan./mar. 2020.
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