Artigo de periódico
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, tema hoje objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O artigo se propõe basicamente a analisar a questão da tarifação legal da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Para tanto, inicialmente será discutida a aplicação do princípio da reparação integral no âmbito laboral, para posteriormente ser avaliado a amplitude das fontes que disciplinam os danos extrapatrimoniais. Ao final, será enfocada a constitucionalidade da regra de tarifação contida no art. 223-G da CLT.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180912Related items
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Princípio da reparação integral e sua aplicação nas relações de trabalho -- Fontes da disciplina dos danos extrapatrimoniais -- Tarifação de valores da reparaçãoIn
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LUDWIG, Guilherme Guimarães; FERRAZ, Telma dos Santos. A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 9, n. 12, p. 119-132, ago. 2020.Related items
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