• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho

    Pimenta, Raquel Betty de Castro et al. | set. 2021
    Thumbnail

    PDF (772Kb)

    SYS (RVBI)
    1207222
    Collections
    • Artigos8499

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho

    Pimenta, Raquel Betty de Castro et al. | set. 2021
    PDF (772Kb)

    [por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na Constituição de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, na Convenção nº 155 da OIT, na Lei nº 6.019/74, e nas normas regulamentadoras (NR) permite concluir que a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é direta e concorrente com a da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, em relação aos trabalhadores terceirizados.
     
    [eng] Even after the legislative changes promoted by Laws No. 13,429/2017 and 13,467/2017 and by recent decisions handed down by the Federal Supreme Court (in ADPF 324 and RE 958.252), the outsourcing of services cannot be used as an instrument of precariousness of work. The analysis of the norms contained in the 1988 Brazilian Constitution, in the Consolidation of Labor Laws, in Convention No. 155 of the ILO, in Law 6.019/74, and in the regulatory norms (NR) allows us to conclude that the liability of the company hiring outsourced services is direct and concurrent with that of the service provider, when it comes to compliance with health, hygiene and safety standards at work, in relation to outsourced workers.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/195374
    Authors
    Pimenta, Raquel Betty de Castro
    Renault, Luiz Otávio Linhares
    Related items
    Brasil. Lei da terceirização (2017)
    Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983
    Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981)
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 3 (jul./set. 2021)
    Citation
    PIMENTA, Raquel Betty de Castro; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho = Liability of the company hiring outsourced services for compliance with health, hygiene and safety standards at work. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 191-202, jul./set. 2021.
    Subject
    Responsabilidade do empregador, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, Brasil ; Responsabilidade solidária, Brasil ; Terceirização ; Prestação de serviços ; Segurança do trabalho
    SYS (RVBI)
    1207222
    Collections
    • Artigos8499

    Statistics for this item
    Show full item record

    Related items

    Showing items related by title, author, creator and subject.

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho 

      Porto, Lorena Vasconcelos | dez. 2017
      [por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações? 

      Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014
      Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização 

      Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019
      [por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado 

      Santos, Enoque Ribeiro dos | jun. 2017
      Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16 

      Câmara, Viviane Miranda da | ago. 2014
      [por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Saúde e segurança do trabalho: insalubridade por exposição a agentes biológicos durante a pandemia da Covid-19 no Brasil 

      Souza, Luan Amaral de | dez. 2020
      [por] Realiza análise técnica da caracterização de atividades em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, durante o contexto de pandemia da Covid-19 no Brasil, tendo em vista legislação aplicável. Métodos: realizou-se pesquisa bibliográfica dos principais indicadores da Covid-19 no Brasil. ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991 

      Machado, Telma Maria Santos | jun. 2012
      [por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Acidente do trabalho e responsabilidade do tomador de serviços: necessidade de uma compreensão dialogada 

      Gaia, Fausto Siqueira | jan. 2018
      [por] Analisa os limites da responsabilidade dos tomadores de serviços, em situações de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, envolvendo trabalhadores terceirizados em contratos de prestação de serviços, à luz da teoria do diálogo das fontes apresentada pelo professor Erik Jayme da Universidade de ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante 

      Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019
      [por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      As doenças do trabalho no Brasil: um silencioso acidente coletivo de trabalho e as novas práticas de enfrentamento: ética na SST 

      Nassif, Elaine Noronha; Veloso, Gustavo Franco | dez. 2019
      [por] As doenças do trabalho no Brasil representam um silencioso acidente coletivo do trabalho cujo cenário demanda ações urgentes da sua gestão com fundamento no princípio da prevenção da saúde dos trabalhadores. Os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social apontam para a enorme subnotificação das doenças do ...

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 47963 documents.