Artigo de periódico
Limites à validade da contratação de serviços terceirizados
Artigo de periódico
Limites à validade da contratação de serviços terceirizados
Analisa os limites jurídicos da terceirização de serviços no cenário jurídico atual, tendo em conta a consagração do entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (RE 958252), com repercussão geral reconhecida, e, no mesmo sentido, a tese firmada na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 324, a qual, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988 e do art. 927, inciso I, do Código civil, vincula o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. A partir desse novo cenário jurídico, pretende-se desvelar o que de fato foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e quais os limites jurídicos para a validade da contratação da terceirização de serviços, considerando o disposto na Lei n. 6.019/1974 após a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/211713Artículos relacionados
Notas de contenido
Terceirização e intermediação de mão de obra. Limitação pelo nível da prestação dos serviços e pela especialização dos serviços contratados ou produtos fornecidos -- Caracterização da subordinação jurídica frente às novas formas de trabalho. Limitação pela ocorrência de pessoalidade e subordinação -- Alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e decisões proferidas pelo STF no RE 958252 e ADPF 324. Limitação à validade da contratação de serviços terceirizados no cenário jurídicoReferencia bibliográfica
GUENTHER, Flávia Budal. Limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho
Pimenta, Raquel Betty de Castro; Renault, Luiz Otávio Linhares | set. 2021[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na ... -
A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego
Pimenta, José Roberto Freire; Porto, Lorena Vasconcelos; Rocha, Cláudio Jannotti da | out. 2010[por] Estuda o conceito de dependência econômica como critério identificador da relação de emprego, ao lado da subordinação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019/1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito ... -
Novas tendências jurisprudenciais e legais no combate à "pejotização": a quarentena para a contratação de antigos empregados na qualidade de prestadores de serviços em contraste com o permissivo para a terceirização das atividades-fim das empresas
Calegari, Luiz Fernando | jul. 2019A "pejotização" ganhou importantes contornos recentemente: de início após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) - quando se estabeleceu um período de quarentena para que as empresas pudessem recontratar antigos empregados e, também, a possibilidade de as empresas contratarem prestadores de serviços para o desempenho ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
Porto, Lorena Vasconcelos | dez. 2017[por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de ... -
Plasticidade do constitucionalismo social na ótica do Supremo Tribunal Federal: status constitucional da relação de emprego de não exclusividade
Braghini, Marcelo | out. 2023[por] Com a promulgação da Lei 13467/2017, que introduziu a reforma trabalhista no Brasil, a nova redação do art. 442-B da CLT passa a disciplinar no texto celetista o trabalho autônomo em contraposição a relação de emprego qualificada pelos elementos fático-jurídicos do art. 2º conjugado com art. 3º da CLT. Desde o ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Terceirização: uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços
Silva, Danielle Bezerra da Silva | fev. 2020[por] Partindo de uma análise histórica acerca do surgimento do Direito do trabalho, discorre sobre a licitude da terceirização em todas as etapas da produção. Sua fundamentação estará pautada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com ... -
Desconstituição da coisa julgada trabalhista inconstitucional pela via dos embargos à execução: o caso da terceirização
Lima, Leonardo Tibo Barbosa | out. 2019A Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incluiu o § 5º, no art. 884 da CLT, para instituir que o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal são inexigíveis, matéria que pode ser alegada pela via dos ... -
A terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviços
Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dos; Jesus, Marcelo Armigliatto de | jan. 2019[por] Analisa a possibilidade de inclusão do tomador de serviços apenas na fase de execução, em face da recente regulamentação do trabalho terceirizado pela Lei nº 13.429/17 e pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324, pelo STF, que tratou da ampliação da terceirização. Com base ...