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Recent Submissions
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Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal
[por] Analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que redefiniu a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de inadimplemento trabalhista por empresas terceirizadas. A nova tese exige que o trabalhador comprove a negligência do ente público, alterando o ônus da prova, ... -
O trabalho religioso de acordo com a Lei n. 14647/2023: um incentivo à liberdade religiosa
[por] Surge da seguinte problemática: como a ausência de vínculo de emprego entre os ministros e as entidades religiosas, previsto na Lei n. 14647/2023, interfere no exercício da liberdade religiosa? Diante disso, discute o trabalho subordinado, presente nas relações empregatícias, e o trabalho voluntário, apontando suas ... -
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o adicional de insalubridade
[por] Aborda a regulamentação, os direitos e as especificidades da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). Tem como base a Constituição federal, especialmente o art. 198, e a Lei n. 11350/2006, denominada Lei ... -
A indenização pela perda do tempo como dano autônomo no direito do trabalho
[por] Investiga a possibilidade de indenização pela perda de tempo no âmbito das relações trabalhistas, a partir da análise das formulações teóricas que embasam a necessidade de compensar a perda de tempo como um dano autônomo. Inicialmente, aborda as teorias do desvio produtivo do consumidor, destacando a importância ... -
As relações de poder e os desafios da mulher portuária no mercado de trabalho
[por] Aborda os desafios que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho, em especial nos portos do Brasil, considerando a natureza dessa atividade econômica, marcada pela maciça presença masculina. A perspectiva filosófica de Michel Foucault é a pedra fundamental desta análise, expondo que as relações de poder em ... -
História do direito do trabalho: breve relato sobre a peste negra e seu impacto na legislação trabalhista inglesa e suas implicações na Europa medieval
[por] Analisa o impacto da Peste Negra na legislação trabalhista inglesa do século XIV, destacando as Ordenanças dos trabalhadores (1349) e o Estatuto dos trabalhadores (1351) como respostas governamentais à escassez de mão de obra causada pela pandemia. Investiga o papel dessas normas na consolidação do controle estatal ... -
O fim do imposto sindical e a nova face da contribuição assistencial
[por] Apresenta as modificações no que diz respeito às fontes de custeio suportadas pelos sindicatos no Brasil desde o advento da reforma trabalhista do ano de 2017, a qual imprimiu modificações que afetam o direito coletivo do trabalho. Para tanto, analisa a contribuição sindical e da contribuição assistencial, as quais ... -
As cinco funções das normas estatais e o sofisma da prevalência do negociado sobre o legislado
[por] Analisa criticamente a tese da prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho brasileiro, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.046) e da experiência histórica da construção normativa trabalhista. Sustenta-se que a contraposição entre normas estatais e normas ... -
Inteligência artificial, trabalho humano e direito do trabalho: os desafios e os sentidos da regulação
[por] A inteligência artificial está sendo utilizada massivamente pelas empresas para tomar decisões automatizadas sobre seleção, contratação, distribuição de tarefas, definição de salários, fixação de jornadas, evolução na carreira, realização de sanções e dispensas de trabalhadores. Os impactos, riscos e desafios do ... -
A prática de stalking e ciberstalking no meio ambiente de trabalho: a possibilidade de configuração da conduta de assédio moral
[por] Tem como problema de pesquisa o questionamento à relação entre a prática da conduta de stalking e ciberstalking no meio ambiente de trabalho e a possibilidade de configuração do assédio moral de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo central é demonstrar, portanto, a relação entre a prática de ... -
La afectación por medios tecnológicos del derecho a huelga en Chile
[por] Analisa o debate que se apresentou no tocante às mudanças tecnológicas e ao exercício da greve, para posteriormente considerar o caso chileno desde o ponto de vista da regulamentação e jurisprudência da recolocação de trabalhadores em greve. Determina diversos aspectos onde a greve pode ser afetada, seja no ... -
CNJ e a implementação de práticas estruturantes na proteção dos direitos LGBTQIAPN+
[por] Utiliza o método indutivo com o emprego de pesquisa bibliográfica para analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil. A partir das diretrizes do CNJ e da jurisprudência pertinente, investiga como o sistema de justiça brasileiro enfrenta contra ... -
A aplicação do princípio da proibição de retrocesso social no direito do trabalho brasileiro
[por] Demonstra que a Lei 13467/2017 afronta a Constituição federal de 1988 e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos dos trabalhadores, visto que autoriza e valida a revogação dos direitos humanos dos trabalhadores, já garantidos pelo direito interno e pela ordem pública internacional. Nesse aspecto, ... -
Direito à liberdade religiosa nas organizações de tendência: da compreensão das liberdades laborais à sistematização de critérios de legitimidade
[por] Analisa a liberdade religiosa nas relações de trabalho, com delimitação para o exercício de determinadas liberdades no ambiente laboral e para os empregadores com ideário religioso. Divide-se em duas partes. Na primeira, abordam-se determinadas liberdades exercidas no ambiente laboral: da livre iniciativa e do seu ... -
Mecanismos de inclusión laboral de las personas trans en el modelo normativo español
[spa] Las personas trans constituyen, generalmente, uno de los colectivos con mayor riesgo de exclusión social. En el ámbito laboral, ello se ve reflejado tanto cuantitativamente, por medio de tasas de desempleo notablemente superiores a la media y falta de representación en varios sectores productivos, como cualitativamente, ... -
A conformação hermenêutica do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a um novo parâmetro interpretativo do instituto da miserabilidade jurídica trabalhista
[por] A gratuidade da justiça e a proteção judiciária asseguram ao cidadão hipossuficiente o pleno acesso à jurisdição. Analisa-se de que modo o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, garante o referido acesso a partir da interpretação sistemática e teleológica do conjunto do ordenamento jurídico aplicável. Para ... -
Tecnovigilância e saúde mental do trabalhador: ESG e ODS 8 como compromissos corporativos para um ambiente laboral saudável
[por] As novas tecnologias colocam as relações de trabalho diante de importantes desafios. Um dos mais preocupantes tem sido o risco de uso abusivo do monitoramento digital nas companhias, comprometendo a saúde mental dos trabalhadores. Apresenta-se o conceito e os limites da vigilância eletrônica no ambiente de trabalho, ... -
O direito ao trabalho do indígena: superação do regime tutelar
[por] Trata de uma análise dogmática sobre o vínculo de emprego quando a figura do trabalhador é um indígena. A escolha do tema se justifica pela busca de implementar o trabalho decente como o oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, além da opressão dos sistemas institucionais em relação aos povos ... -
Perspectivas da justiça intergeracional para o enfrentamento ao trabalho infantil em lavouras cacaueiras
[por] Na contemporaneidade, exsurge a justiça intergeracional como bússola na resolução pacífica dos conflitos a fim de dar efetividade aos direitos constitucionais – sejam de primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta dimensões –, buscando minimizar as desigualdades econômicas, sociais, labor-ambientais ainda latentes ... -
Acordos de solução amistosa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no âmbito dos direitos das mulheres (2014-2024)
[por] Analisa os Acordos de Solução Amistosa (ASA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 2014 e 2024, com enfoque em violações dos direitos das mulheres. Utilizando uma abordagem qualiquantitativa, examinam-se casos paradigmáticos para avaliar a eficácia do Procedimento de Solução Amistosa (PSA) ...
