RSS 1.0Artigos
Quick links
Recent Submissions
-
A responsabilidade civil no direito do trabalho: critérios para aplicação e posição do Supremo Tribunal Federal
[por] Os danos extrapatrimoniais no direito do trabalho foram regulamentados na CLT a partir da Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista. Até então eram usados critérios gerais da responsabilidade civil regulamentada principalmente na Constituição Federal, seguidos e complementados com mais especificidade no Código ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
[por] Explora a conciliação, mediação e a arbitragem como métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Através de uma análise teórica e prática, avalia a eficácia desses mecanismos na resolução de disputas previdenciárias, destacando suas ... -
A natureza jurídica do "prêmio" instituída pela lei da reforma trabalhista à luz da teoria do direito como integridade
[por] Analisa a natureza jurídica do "prêmio" à luz da Teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/ 2017) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do prêmio, verba paga pelo empregador ao empregado, ainda que de forma habitual, por produtividade superior ... -
A prova digital no processo do trabalho: pressupostos de validade e de utilidade
[por] O avanço tecnológico impactou profundamente as relações trabalhistas e o direito processual trabalhista. Ferramentas digitais, como WhatsApp, e-mails e redes sociais, têm sido utilizadas como meios de comprovação digital em processos trabalhistas. O fácil acesso à tecnologia alterou os padrões tradicionais do ... -
Contrato de aprendizagem no pós-pandemia: releitura à luz das bases legais vigentes
[por] O Contrato de aprendizagem tornou-se fundamental no Direito do Trabalho por oferecer aos jovens formação técnico-profissional e aprendizado teórico adequados ao exercício das funções. Com a pandemia da Covid-19, em 2020, o mercado de trabalho sofreu profundas mudanças, impactando diretamente essa modalidade, ... -
Prova emprestada no processo do trabalho
[por] Analisa a prova emprestada no processo do trabalho sob as perspectivas histórico-evolutiva, constitucional e comparativa com o processo civil. Superada a resistência inicial que exigia a identidade de partes, a impossibilidade de repetição e a mútua anuência, a prova emprestada é atualmente reconhecida como modalidade ... -
A inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS: aspecto transversal da revisão da vida toda
[por] Procura demonstrar como a Revisão da Vida Toda, declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), leading case que se convencionou chamar de Revisão da Vida Toda, deverá impactar na inclusão do 13º salário no cálculo ... -
A inconstitucionalidade da flexibilização laboral sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente
[por] O clamor pela flexibilização de normas trabalhistas perpetua-se por décadas nas bancadas legislativas e jurídicas brasileiras, mas ganhou largo espaço no texto positivado em 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei 13.467 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afora os ... -
Relações de trabalho e transformações organizacionais no modelo Zona Franca de Manaus: desafios e perspectivas
[por] Investiga as dinâmicas das relações de trabalho na Zona Franca de Manaus (ZFM), sob a perspectiva de transformações organizacionais e os impactos socioeconômicos. Para tanto, em digressão, propõem-se três objetivos específicos a saber: a) discorrer sobre o contexto de criação da ZFM como política de desenvolvimento ... -
Da (i)licitude da pejotização: entre a validade do contrato civil de prestação de serviços e a fraude na relação de emprego
[por] Trata de uma análise dogmática quanto à prática da pejotização no mercado de trabalho. A escolha do tema se justifica diante da busca por implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Utiliza uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem ... -
Novas roupagens ao princípio da proteção: o empregado hipersuficiente e o interpretar protetivo trabalhista no cenário pós-moderno
[por] Em vias de completar uma década de vigência, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, ainda é palco de diversas discussões. Visa enfrentar uma delas, almejando responder ao seguinte questionamento: de que forma o princípio da proteção é aplicável no cenário pós-moderno aos empregados hipersuficientes? Partindo do ... -
Litigância manipulativa em ação civil pública: um estudo de caso do processo 0010531-94.2023.5.03.0111
[por] Analisa o uso da jurimetria como estratégia processual no contexto de ações civis públicas, com foco na Ação Civil Pública 0010531-94.2023.5.03.0111, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber do Brasil. A hipótese do Parquet é a de que a aplicação da jurimetria, aliada à celebração seletiva ... -
O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema de Repercussão Geral 1.291 do Supremo Tribunal Federal: a discussão em torno da relação de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos no Brasil
[por] Aborda o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no ARR 0100853-94.2019.5.01.0067 que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma motorista e a empresa Uber. Após o julgamento do TST, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, pela empresa, sob alegação de violação ... -
Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos Temas ns. 499 e 1.075
[por] Identifica qual é a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional. Para isso, examina, comparativamente, os acórdãos proferidos nos Temas de ns. 499 e 1.075 de repercussão geral, além de decisões posteriores dos ... -
Da Lei Eloy Chaves à Emenda constitucional nº 103/2019: uma breve história da previdência social brasileira
[por] Analisa a trajetória da previdência brasileira, desde a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e Institutos (IAPs) até a configuração da Seguridade Social na Constituição de 1988. Investiga-se a transição da "cidadania regulada" para o modelo de proteção universal (mitigado pelo caráter contributivo). ... -
Desenvolvimento e o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a importância das políticas de incentivo ao comportamento positivo
[por] A constatação de persistência do trabalho análogo à escravidão no Brasil contemporâneo indica que há um entrave à efetivação da dignidade da pessoa humana no contexto nacional. A atuação estatal no campo das políticas públicas repressivas não tem sido suficiente. Reforça o discurso da prevenção, pois mecanismos de ... -
Empresarialidade e vínculo de emprego: o requisito da não empresarialidade na contratualidade contemporânea
[por] Analisa a contratualidade contemporânea do trabalho humano, marcada pela expansão do MEI e de estruturas unipessoais como a SLU, e propõe um critério dogmático para qualificação jurídica de vínculos na fronteira entre Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Sustenta-se que a configuração da relação de emprego ... -
Trabalho plataformizado e o PLP nº 152/2025: padrões regulatórios mínimos
[por] Analisa o fenômeno do trabalho plataformizado, resultante das transformações tecnológicas da Indústria 4.0, e os desafios para sua regulação jurídica. Examina o debate sobre a natureza do vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais, bem como a necessidade de assegurar um patamar mínimo de proteção social e ... -
Natureza jurídica do trabalho religioso: inexistência de vínculo empregatício nos novos parágrafos 2º e 3º do art. 442 da CLT
[por] Compreende a natureza jurídica do trabalho religioso, sobretudo em decorrência das novas normas contidas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Será possível fixar a natureza jurídica do trabalho religioso como trabalho voluntário, especialmente caracterizado como "estado ... -
Nanoempreendedorismo e trabalho em plataformas digitais
[por] Verifica se os trabalhadores que laboram em plataformas digitais podem ser enquadrados como nanoempreendedores. Para tanto, serão expostos os conceitos de empresa e empresário, com ênfase no Microempreendedor Individual (MEI), que mais se aproxima da figura do nanoempresário, instituída pela recente Reforma Tributária, ...
