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O artigo 62 da CLT continua inconstitucional
A inserção do inciso III ao artigo 62 da CLT, derivada da Reforma Trabalhista (2017) reavivou o debate sobre a constitucionalidade da normativa em questão. Sob uma perspectiva mais elevada, de valorização, primeiro, do instituto da limitação da duração do trabalho diário a uma jornada legal (inclusive sob o cenário ... -
Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira
[por] Parte de um estudo histórico sobre o teletrabalho, restabelecendo suas raízes a partir da experiência de Chappe. Conceitua o instituto, alinhando seus elementos essenciais e passa a comentar cada um dos dispositivos inseridos no novel "Capítulo II-A" da Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a albergar os ... -
O teletrabalho na Lei n. 13467/17 (reforma trabalhista) : uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
[por] Demonstra o evidente descompasso entre a regulamentação do teletrabalho promovido pela reforma trabalhista e as evidencias empíricas da sociedade do trabalho. Enquanto busca-se legitimar a inclusão do teletrabalhador nas exceções do art. 62 da CLT, sob o argumento de que a subordinação jurídica é atenuada pelos ... -
Reforma trabalhista e financiamento sindical : contribuição assistencial/negocial dos não filiados
[por] Trata do financiamento sindical, notadamente após a vigência da Lei n. 13467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical, abordando a temática da liberdade sindical e a possibilidade de cobrança de contribuições de trabalhadores não sindicalizados. -
A tecnológica, o teletrabalho e a reforma trabalhista
Nessas últimas décadas, a tecnologia e seus frutos (automação, robôs, internet, computadores, softwares, celulares etc.) mudaram significativamente as relações sociais e os meios de produção de bens e serviços. Por conta disso, deixando de lado os fetiches que as inovações tecnológicas trazem, é necessário aprofundar as ... -
A escravidão legalizada : contrato intermitente e as novas regras que vulnerabilizam a relação de emprego e afrontam os direitos da personalidade
[por] Traça o perfil do trabalhador em situação de vulnerabilidade, focalizando, sobretudo, as situações análogas à escravidão. Conceitua, brevemente, o trabalho escravo contemporâneo e a tipificação penal quanto ao trabalho escravo. Enfoca o contrato de trabalho intermitente – nova modalidade resultante da Reforma ... -
Teoria da causa madura : breves considerações sobre suas origens próximas, sua constitucionalidade e sua aplicação ao processo do trabalho
No rico contexto nomológico, pretende compreender uma das mais importantes estratégias legislativas incorporadas pela tradição romano-germânica em prol da celeridade processual, qual seja, a já referida teoria da causa madura. Em particular, deveremos ponderar criticamente sobre quais seriam as (extensas) possibilidades ... -
Trabalho intermitente e os desafios da conceituação jurídica
A análise da aplicação das regras de trabalho intermitente no Brasil é tarefa relativamente simples. Não é difícil perceber quais foram as intenções do legislador da "Reforma Trabalhista" ao fixar as novas regras celetistas sobre o tema. Empregadores já aplicam as novas regras celetistas do trabalho intermitente e ... -
Compliance e sua aplicação no direito do trabalho
Analisa se o compliance é aplicado ao Direito do Trabalho. Tem como objetivos específicos: verificar a possibilidade de aplicação do compliance nas fases do contrato de trabalho; analisar a importância do compliance na responsabilidade da empresa. A pesquisa se utiliza da investigação dogmática, que tem como base de ... -
A exploração do trabalho da criança e do adolescente : Constituição da República, situação fática atual, consequências teóricas e jurisprudência do TRT da 18ª Região
Analisa a situação jurídica do trabalhador menor de 14 anos ou menor de 16 anos que não é aprendiz e que tem sua força produtiva ou seu saber-fazer explorado por alguém. Indica a possibilidade ou não do reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes da exploração do trabalho do menor. Para tanto, analisa a realidade ... -
Trabalho intermitente : (entre idas e vindas)
[por] Examina o tratamento atual do trabalho intermitente no Direito brasileiro, a partir da reforma trabalhista iniciada em 2017. -
A petição inicial no processo do trabalho : a causa de pedir e o pedido : os efeitos da reforma trabalhista
O trabalho é o resultado de um esforço de sistematização sobre um dos temas mais polêmicos da chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017): as modificações relativas às formalidades exigidas para a petição inicial trabalhista. O tema tem trazido inúmeras controvérsias, em especial por algumas posições no sentido de ... -
Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST
Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), foi-se introduzida, de forma expressa, a possibilidade da tutela da evidência, consoante teor do art. 311 do CPC. Este dispositivo apresenta quatro possibilidades de concessão da referida tutela; uma delas é a possibilidade de concessão com base em ...
