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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da instituição compulsória de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados
Apresenta críticas às razões do voto de relatoria do Min. Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento do ARER 1018459-RG/PR, uma vez que referido julgado, atualmente, está sendo difundido pela mídia e utilizado como verdadeiro precedente judicial por diversos protagonistas do direito sindical, trazendo cunho de ... -
Honorários advocatícios sucumbenciais em demandas trabalhistas (após a inserção do art. 791-A à CLT)
O Decreto-lei n. 1.237/1939 e seu diploma regulador, Decreto n. 6.596/1940, este introduzido na CLT em 1943, não trataram de honorários advocatícios sucumbenciais. Com suporte nessa omissão e fundado na previsão de jus postulandi, firmou-se o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ... -
Honorários periciais e a nova sistemática trazida pela Lei n. 13.467/2017
Aprofunda as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 em relação aos honorários periciais, refletindo sobre as possíveis consequências sociais e jurídicas no âmbito do direito processual do trabalho. Assim, diante da atualidade desse assunto, em que grandes discussões estão acontecendo na esfera jurídica e social, ... -
Limites constitucionais impostos ao sindicato para transacionar direitos individuais homogêneos em ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada
Analisa a legitimidade do sindicato para, na condição de substituto processual, transacionar direitos individuais homogêneos dos trabalhadores em sede de ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada formada na sentença homologatória do acordo. Para tanto, serão examinados os sentidos e significados atribuídos ... -
A não supressão plena do critério de prevalência das condições mais benéficas ao trabalhador nas negociações coletivas de trabalho de trabalho a partir da reforma trabalhista
Examina o instituto jurídico da negociação coletiva de trabalho, delimitado a análise do exame de prevalência das condições estabelecidas numa espécie de instrumento negocial coletivo em face de outra espécie segundo o ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo estudos no âmbito jurídico-trabalhista e jurídico-constitucional, ...
