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    Artigo de periódico

    A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST

    Boufleur, Caroline de Pietro | ago. 2015
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    Artigo de periódico

    A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST

    Boufleur, Caroline de Pietro | ago. 2015
    PDF (237Kb)

    Estuda a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços, observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST. Aborda aspectos relevantes sobre o fenômeno da terceirização de mão de obra, mormente no que se refere às atividades do setor público, mediante processo licitatório e sua responsabilização. Será abordada a legislação aplicada, essencialmente a Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST, assim como a decisão do STF sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/77685
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    Notas de contenido
    Limites da administração pública -- A responsabilidade do ente público no âmbito da jurisprudência do TRT da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 11, n. 183 (ago. 2015)
    Referencia bibliográfica
    BOUFLEUR, Caroline de Pietro. A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 11, n. 183, p. 55-61, ago. 2015.
    Palabras clave
    Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Terceirização, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil ; Inadimplemento, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil
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