Artigo de periódico
A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
Estuda a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços, observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST. Aborda aspectos relevantes sobre o fenômeno da terceirização de mão de obra, mormente no que se refere às atividades do setor público, mediante processo licitatório e sua responsabilização. Será abordada a legislação aplicada, essencialmente a Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST, assim como a decisão do STF sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/77685Artículos relacionados
Notas de contenido
Limites da administração pública -- A responsabilidade do ente público no âmbito da jurisprudência do TRT da 4ª Região e do Tribunal Superior do TrabalhoIn
Referencia bibliográfica
BOUFLEUR, Caroline de Pietro. A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 11, n. 183, p. 55-61, ago. 2015.Palabras clave
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[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para ...
