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    Artigo de periódico

    Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | abr. 2013
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    PDF (148Kb)

    RVBI
    000967193
    Coleção
    • Artigos9473

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    Artigo de periódico

    Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | abr. 2013
    PDF (148Kb)

    Analisa as principais consequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração Pública. Além disso, procura-se delimitar as hipóteses em que a terceirização é considerada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. As hipóteses em que o ente público figura como dono da obra, e como tomador de serviços prestados por cooperativa e empresa prestadora de serviços, também são enfocadas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190611
    Notas
    Ampliação de artigo publicado na Revista IOB trabalhista e previdenciária, v. 20, n. 231, set. 2008.
    Notas de conteúdo
    Terceirização lícita e terceirização ilícita -- Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços -- Cooperativas de trabalho
    In
    Justiça do trabalho: ano 30, n. 352 (abr. 2013)
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4 (jan./fev. 2013)
    Fonte
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 352, p. 7-20, abr. 2013.

    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 79-94, jan./fev. 2013.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Cooperativa de trabalho, Brasil ; Empreitada, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Responsabilidade trabalhista, Brasil ; Terceirização, Brasil
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