Artigo de periódico
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Analisa as principais consequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração Pública. Além disso, procura-se delimitar as hipóteses em que a terceirização é considerada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. As hipóteses em que o ente público figura como dono da obra, e como tomador de serviços prestados por cooperativa e empresa prestadora de serviços, também são enfocadas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190611Description
Ampliação de artigo publicado na Revista IOB trabalhista e previdenciária, v. 20, n. 231, set. 2008.Table of contents
Terceirização lícita e terceirização ilícita -- Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços -- Cooperativas de trabalhoIn
Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 352, p. 7-20, abr. 2013.GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 79-94, jan./fev. 2013.
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