Artigo de periódico
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza a situação das empresas de telecomunicações e de energia elétrica, procurando dissociar o trabalho realizado em atividade-meio e fim dessas empresas, para ressaltar a necessidade de proteção social do trabalhador quando seu trabalho é exigido no âmbito de atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Como resultado verificou-se que as regras constitucionais que abordam os princípios jurídicos inerentes à livre iniciativa e ao regime capitalista de exploração do mercado econômico, submetidas que estão igualmente a princípios constitucionais de igual envergadura que preconizam a dignidade da pessoa do trabalhador e a melhoria das condições sociais, não permitem seja o trabalhador desprotegido da malha tutelar da Consolidação das Leis do Trabalho, máxime quando seu labor é inserido em atividade-fim da tomadora, independentemente do objeto social preconizado por esta última empresa. [eng] The article has the purpose to make a doctrinary, as well as a jurisprudential resource concerning the previous cases law which carried to the origin of the jurisprudential Precedent n. 331 of the Superior Labor Court (TST). The aim was to question how the brazilian judicial system treats the matter concerning worldwide practicing outsourcing. The core subject of the present article consists of an investigation of the real situation in the labor market of the so called telecomunications and electric energy enterprises and its specific aim is to dissociate the human work required to perform its final and means activities, reporting the necessity to enforce social protection to the worker when his energy is required to achieve the final aim of the economic activities of such enterprises. As a result, it was verified that the constitucional rules which guarantee the judicial principles regardind free enterprise and the capitalist regime of exploitation of the economic market, as they are as well restrained by constitucional principles of equal standards wich pursuit the dignity of the human being and the improvement of the conditions of work, they actually do not allow that the workers come to be dislodged of the special protection assured by labor laws, no matter which economic activity is pursuited by the employers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22276Description
Informação sobre o autor: Desembargador, Tribunal Regional do Trabalho da 3. RegiãoIn
Citation
CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 17-31, jan./mar. 2011.CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná = Irregular outsourcing concerning enterprises exploring telecomunication and electric energy viewed by the angle of the injuction assured by the Supreme Court (recl. n. 10.132-Paraná). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 171-184, jul./dez. 2010.
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