Artigo de periódico
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
Artigo de periódico
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza a situação das empresas de telecomunicações e de energia elétrica, procurando dissociar o trabalho realizado em atividade-meio e fim dessas empresas, para ressaltar a necessidade de proteção social do trabalhador quando seu trabalho é exigido no âmbito de atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Como resultado verificou-se que as regras constitucionais que abordam os princípios jurídicos inerentes à livre iniciativa e ao regime capitalista de exploração do mercado econômico, submetidas que estão igualmente a princípios constitucionais de igual envergadura que preconizam a dignidade da pessoa do trabalhador e a melhoria das condições sociais, não permitem seja o trabalhador desprotegido da malha tutelar da Consolidação das Leis do Trabalho, máxime quando seu labor é inserido em atividade-fim da tomadora, independentemente do objeto social preconizado por esta última empresa. [eng] The article has the purpose to make a doctrinary, as well as a jurisprudential resource concerning the previous cases law which carried to the origin of the jurisprudential Precedent n. 331 of the Superior Labor Court (TST). The aim was to question how the brazilian judicial system treats the matter concerning worldwide practicing outsourcing. The core subject of the present article consists of an investigation of the real situation in the labor market of the so called telecomunications and electric energy enterprises and its specific aim is to dissociate the human work required to perform its final and means activities, reporting the necessity to enforce social protection to the worker when his energy is required to achieve the final aim of the economic activities of such enterprises. As a result, it was verified that the constitucional rules which guarantee the judicial principles regardind free enterprise and the capitalist regime of exploitation of the economic market, as they are as well restrained by constitucional principles of equal standards wich pursuit the dignity of the human being and the improvement of the conditions of work, they actually do not allow that the workers come to be dislodged of the special protection assured by labor laws, no matter which economic activity is pursuited by the employers.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/22276Notas
Informação sobre o autor: Desembargador, Tribunal Regional do Trabalho da 3. RegiãoIn
Fonte
CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 17-31, jan./mar. 2011.CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná = Irregular outsourcing concerning enterprises exploring telecomunication and electric energy viewed by the angle of the injuction assured by the Supreme Court (recl. n. 10.132-Paraná). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 171-184, jul./dez. 2010.
Assunto
Veja também
-
Terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador: parâmetros para a classificação do trabalho terceirizado dentro do contexto lícito e do socialmente aceitável
Teixeira, Sergio Torres | out. 2014[por] Estudo crítico acerca do enquadramento do trabalho desenvolvido por um trabalhador terceirizado em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. O principal critério de aferição impõe um exame crítico do objeto social da empresa tomadora dos serviços, segundo as letras do seu estatuto, para medir o ... -
Considerações acerca da terceirização no direito do trabalho
Santos, Ciamara dos | mar. 2011[por] Expõe um breve relato sobre o fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho no setor privado e público e suas consequências. A dissociação da relação econômica de trabalho da relação justrabalhista. Tal fenômeno é capaz de criar uma relação trilateral que é composta por um terceiro, que é a empresa tomadora de ... -
Inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no direito trabalhista brasileiro
Kemmelmeier, Carolina Spack; Keller, Raquel Blankenheim de Brito | mar. 2016[por] Analisa os argumentos centrais quanto à inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no âmbito empresarial, tendo em vista sua incompatibilidade com os princípios eivados na Constituição Federal. A pesquisa se desenvolveu, especificamente, por meio da análise do Projeto de Lei 4.330/04, que visa a ... -
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | out. 2019[por] Examina, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, feito pelo STF, em 30.08.2018, as teses contrárias ou favoráveis à terceirização ampla e irrestrita, manifestadas nos votos dos ministros. Há argumentos contrários a esse tipo de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
O controle jurídico e civilizatório da terceirização no Brasil à luz da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017
Lobato, Márcia Regina | set. 2017O cenário contemporâneo revela que a terceirização é um fenômeno global, traduzindo-se em um sistema operacional adotado por alguns setores produtivo-empresariais que delegam a outrem o desenvolvimento e a realização de algumas de suas atividades, visando especialmente à contenção dos custos na sua estrutura e à maximização ... -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
Cunha, Guilherme Bohrer Lopes | set. 2015[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
O novo paradigma da terceirização no Brasil: uma breve análise à luz das premissas constitucionais de proteção ao trabalho
Normanha, Paula Simão | jun. 2018[por] Analisa o novo modelo de terceirização introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, especialmente no que concerne à agora expressa possibilidade de terceirização de atividade-fim. Para tanto, proceder-se-á à breve análise da evolução legislativa ... -
Validade e eficácia da proibição da terceirização em condomínios edilícios
Scatigno, Victor Cosmo | jun. 2016[por] Consiste em uma abordagem teórica e prática da validade e eficácia da proibição do emprego da mão de obra terceirizada em condomínios edilícios. Tal proibição adotada e descrita em uma convenção coletiva assinada entre sindicato e federação, por cláusula de convenção sindical coletiva patronal, não deve ficar vigendo ... -
O Tema 725 do Supremo Tribunal Federal e os seus desdobramentos: um panorama das reclamações constitucionais no ano de 2023
Villatore, Marco Antônio César; Maximiliano, Ana Maria | abr. 2024[por] A terceirização de serviços na atividade-meio empresarial, até então disciplinada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, foi regulamentada no ano de 2017, no processo da reforma trabalhista, com a legalização da terceirização da atividade-fim empresarial pela Lei 6019/1973. A par da legislação permissiva, ...