Artigo de periódico
Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública
Artigo de periódico
Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública
A responsabilidade trabalhista da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tem ensejado ampla discussão, abrangendo, inclusive, a interpretação acerca do artigo setenta e um, parágrafo primeiro, da chamada Lei de Licitações (Lei n. 8.666. de vinte e um de junho de 1993). No âmbito jurisprudencial, O Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 331, tratando o inciso IV acerca da responsabilidade do tomador público. Juristas posicionam-se diferentemente, existindo, pois fundamentos diversos acerca da matéria. Em recente decisão, datada de 24 de novembro de 2010, o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em ação declaratória de constitucionalidade n. 16, declarando a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666, de 1993, o que ocasionou, em conseqüência, a alteração da redação da supracitada Súmula n. 331do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho modificou o inciso IV e acrescentou outros dois incisos, sendo que o inciso V trata da responsabilidade do ente público, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ali consta que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O elemento culpa passou a ser, portanto, condição para a caracterização da responsabilidade da administração pública, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, existindo divergência sobre o tema acerca do ônus da prova . Pela ressalva do presidente do STF, no julgamento da ADC n. 16, caberá ao juiz do trabalho decidir, em cada caso concreto, levando em consideração os elementos fáticos-probatórios existentes nos autos sobre a culpa da Administração pública no cumprimento dos deveres impostos pela Lei de Licitações.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/148037Related items
Table of contents
Conceito e classificação de terceirização -- Discussão doutrinária: entendimentos -- Supremo Tribunal Federal: Ação declaratória de constitucionalidade n. 16 -- Súmula n. 331, inciso V, do TSTCitation
SOUSA, Ana Luisa Aguiar de. Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 86-89, dez. 2012.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Rebello, Maria José Bighetti Ordoño | 2011Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 77, n. 1 (jan./mar. 2011)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | mar. 2011 -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | ago. 2012A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ... -
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 10 (ago. 2012)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | ago. 2012 -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
Câmara, Viviane Miranda da | ago. 2014[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
A responsabilidade dos entes da administração pública pelas obrigações trabalhistas em contratos de terceirização, após a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16
Matos, Adalinda Mendes de | maio 2013Estuda a responsabilização civil dos entes da Administração Pública em casos de terceirização de serviços, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, em 2010, quando ficou reconhecida a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93. Tal estudo ...