Artigo de periódico
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Artigo de periódico
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas terceirizações cabe ao ente público, tomador dos serviços prestados, acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. O fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório não o desonera do encargo legal de fiscalizar a atuação do contratado, nem afasta a aplicação do art. 186 do Código Civil. O comportamento negligente e omisso, que permite a lesão aos direitos fundamentais do trabalhador que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no art. 37 da CF/1988, que exigem a atuação pautada pela boa governança e accountability na gestão da coisa pública. [eng] The article 71 of Act no. 8.666, 1993 is in strict accordance with the Constitution, considers Precedent 331/TST when it establishes, in item II, that the employer cannot transfer to someone else his own legal responsibility, and also in item IV, when it sets forth the application of the benefit of secondary liability to the contractor (the government be sued only after the employer). It considers that in an outsourcing relationship, the government or state-owned entity, that contracts the services, is responsible for monitoring and supervising the fulfillment of the labor obligation by the service provider. The fact that this contract is set under public bid, regulated by administrative law, does not release them of the obligation to supervise the performance, nor hinder the application of article 186 of the Brazilian Civil Code. The negligent behavior, which allows the violation of the worker's fundamental rights, generates liability (guilty in vigilando- failing to exercise due diligence), and offends the public interest protected by the principles of legality, morality and efficiency, established in article 37 of the Brazilian Constitution, which requires the observance of good governance and accountability in the management of public resources.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/22316Description
Informação sobre a autora: Desembargadora, Tribunal Regional do Trabalho, 15. RegiãoTable of contents
O sentido da supremacia do interesse público sobre o particular -- O artigo 71 da Lei 8666/93 -- Inconstitucionalidade: a Súmula Vinculante n. 10 -- A aferição dos limites de aplicação da lei implica no controle difuso de constitucionalidade? -- O balizamento de conduta, boa governança, accountability -- A cláusula de reserva de plenárioIn
Later version
Citation
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 51, n. 81, p. 71-89, jan./jun. 2010.GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 6, n. 103, p. 59-69, ago. 2010.
See more See less
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act n. 8.666, 1973 [i.e 1993], and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 37, p. 43-65, jul./dez. 2010.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 32-53, jan./mar. 2011.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 32-53, jan./mar. 2011.
Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?
A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública
A responsabilidade trabalhista da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tem ensejado ampla discussão, abrangendo, inclusive, a interpretação acerca do artigo setenta e um, parágrafo primeiro, da chamada Lei de Licitações (Lei n. 8.666. de vinte e um de junho ... -
O pós-positivismo, o direito do trabalho e a noção de interesse público: a terceirização na administração pública e a Súmula n. 331 do TST em questão
Quem quer que se proponha a buscar na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores referências sobre a nova abordagem do Direito consistente no chamado pós-positivismo encontrará dois indicadores importantes, seja dos próprios ministros ou da doutrina citada na fundamentação dos acórdãos: o de sistema jurídico de ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
A responsabilidade dos entes da administração pública pelas obrigações trabalhistas em contratos de terceirização, após a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16
Estuda a responsabilização civil dos entes da Administração Pública em casos de terceirização de serviços, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, em 2010, quando ficou reconhecida a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93. Tal estudo ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
A ação declaratória de constitucionalidade 16: ainda em busca de um sentido
Desenvolve uma análise crítica do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) número 16, que afirmou a higidez constitucional do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93. -
Responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização
[por] Estuda a responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização, considerando a Súmula n. 331 do TST, bem como o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, considerando e ressaltando o julgado do STF na ADC n. 16 e a análise atual das jurisprudências do TST.
