Artigo de periódico
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
Artigo de periódico
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no cumprimento contratual e legal em relação à empresa contratada. Utiliza-se como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e seus reflexos na Súmula nº 331 do TST para demonstrar quando o ente público será responsabilizado pelo inadimplemento nos contratos terceirizados e a sua responsabilidade do tipo subjetiva. [eng] Is approached through the use of the dialogical method, the subsidiary liability with an emphasis on outsourcing relationships between public administrations and the direct and indirect service provider, if proven guilty in vigilando, by the public agency, in respect to its inspection in compliance with contractual and legal relationship to the contractor. Take as the base of the trial Declaratory Action of Constitutionality No. 16 and its impact on the scoresheet 331-TST to show when the public entity is liable for a default in the outsourced contract and responsibility of the subjective type.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194730Table of contents
Responsabilidade pelos encargos trabalhistas. Responsabilidade pelos encargos previdenciários -- A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC n. 16): A fiscalização dos contratos: a culpa in vigilando da administração públicaCitation
CÂMARA, Viviane Miranda da. A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 139-164, jul./ago. 2014.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
Almeida Filho, Roberto Nobrega de | jun. 2012[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
Delduque, Maristela de Oliveira | maio 2019[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ... -
Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | ago. 2012A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ... -
Considerações acerca da terceirização no direito do trabalho
Santos, Ciamara dos | mar. 2011[por] Expõe um breve relato sobre o fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho no setor privado e público e suas consequências. A dissociação da relação econômica de trabalho da relação justrabalhista. Tal fenômeno é capaz de criar uma relação trilateral que é composta por um terceiro, que é a empresa tomadora de ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
Revista dos tribunais: vol. 101, n. 916 (fev. 2012)
| fev. 2012 -
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | abr. 2013Analisa as principais consequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração Pública. Além disso, procura-se delimitar as hipóteses em que a terceirização é considerada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso ...