Artigo de periódico
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no cumprimento contratual e legal em relação à empresa contratada. Utiliza-se como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e seus reflexos na Súmula nº 331 do TST para demonstrar quando o ente público será responsabilizado pelo inadimplemento nos contratos terceirizados e a sua responsabilidade do tipo subjetiva. [eng] Is approached through the use of the dialogical method, the subsidiary liability with an emphasis on outsourcing relationships between public administrations and the direct and indirect service provider, if proven guilty in vigilando, by the public agency, in respect to its inspection in compliance with contractual and legal relationship to the contractor. Take as the base of the trial Declaratory Action of Constitutionality No. 16 and its impact on the scoresheet 331-TST to show when the public entity is liable for a default in the outsourced contract and responsibility of the subjective type.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194730Table of contents
Responsabilidade pelos encargos trabalhistas. Responsabilidade pelos encargos previdenciários -- A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC n. 16): A fiscalização dos contratos: a culpa in vigilando da administração públicaIn
Citation
CÂMARA, Viviane Miranda da. A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 139-164, jul./ago. 2014.Subject
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