Artigo de periódico
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 do TST e o advento da Súmula n. 331, passou a ser admitida a terceirização de serviços nas atividades-meio do tomador, cabendo a esse a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo intermediador, constando do inciso IV a previsão acerca da responsabilização subsidiária da administração direta, suas autarquias e fundações públicas. Ocorre que tal construção jurisprudencial conflitaria com o teor do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que determina a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, cíveis e comerciais decorrentes dos contratos por ela celebrados. Em face de tal incompatibilidade, foi proposta a ADC n. 16 pelo Governador do Distrito Federal, postulando a declaração de constitucionalidade do referido art. 71, a qual foi acolhida pela Corte Suprema, restando determinado pelos Ministros do Supremo a impossibilidade de ser responsabilizada a Administração Pública de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes da terceirização com fundamento na inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, mas apenas em face do exame caso a caso, no qual se verifique a sua culpa in vigilando. Essa decisão trouxe uma nova perspectiva concernente à responsabilização da Administração na terceirização de serviços, de modo que a análise de sua origem e de seus reflexos será o tema do artigo. Na primeira parte do artigo será analisado o fenômeno da terceirização, sua evolução e normatização, bem como o atual entendimento jurisprudencial sobre a questão. Em seguida, será abordada a terceirização no serviço público, de modo a se verificar a sua compatibilidade com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Por sua vez, o intuito da segunda parte é verificar os termos em que foi analisada e declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como determinar o seu alcance e repercussão sobre os julgamentos proferidos pelos Juízes do Trabalho, principalmente no tocante à aplicação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, na terceira parte, refletir-se-á sobre o suposto conflito entre o princípio da "supremacia do interesse público", o seu real alcance e repercussão, e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Como solucionar tal impasse quando da terceirização de serviços pela Administração Pública será uma das questões abordadas nessa última parte. Propõe-se o debate e a reflexão, porquanto a possibilidade da terceirização das atividades prestadas pela Administração Pública, ou ainda, o instituto da terceirização em si, são temas controvertidos desde o seu surgimento. Contudo, com o julgamento da ADC n. 16 pelo STF, novamente vêm à tona tais questões, exigindo uma reflexão mais aprofundada em busca da melhor solução para o conflito entre o interesse da administração e dos administrados como um todo: afinal, será que o princípio da "supremacia do interesse público" deve prevalecer quando em conflito com o princípio da "dignidade da pessoa humana"?.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/162932Related items
Table of contents
O fenômeno da terceirização de serviços: A legalidade da terceirização de serviços no Brasil. A terceirização no serviço público -- A supremacia do interesse público como critério justificador da ausência de responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços. Breve análise da forma de solução de conflito entre o princípio e os direitos fundamentais: Da natureza jurídica da supremacia do interesse público. Do enquadramento dos direitos fundamentais trabalhistas como direitos humanos. Da proporcionalidade como método de ponderação entre normas conflitos: solução adotada pelo STF no julgamento da ADC n. 16?In
Refers to
Citation
SULZBACH, Lívia Deprá Camargo. A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 76, n. 6, p. 719-739, jun. 2012.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Analisa as principais consequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração Pública. Além disso, procura-se delimitar as hipóteses em que a terceirização é considerada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso ... -
O pós-positivismo, o direito do trabalho e a noção de interesse público: a terceirização na administração pública e a Súmula n. 331 do TST em questão
Quem quer que se proponha a buscar na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores referências sobre a nova abordagem do Direito consistente no chamado pós-positivismo encontrará dois indicadores importantes, seja dos próprios ministros ou da doutrina citada na fundamentação dos acórdãos: o de sistema jurídico de ... -
A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
Estuda a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços, observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST. Aborda aspectos relevantes sobre o fenômeno da terceirização de mão de obra, mormente no que se refere ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93: RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012: a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?
A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ... -
Terceirização: modulação jurisprudencial e valores iluministas/humanistas
Com o advento da EC nº 45/04, ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição da República de 1988 – CR/88, acresceu-se novo pressuposto de admissibilidade – repercussão geral da matéria objeto do recurso, consoante § 3º, III, do art. 102 da CR/88. A matéria foi regulamentada, e a sua previsão consta ...
