• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesTypesSubjectsTagsThis CollectionAuthorsTitlesTypesSubjectsTags

    My Account

    Login

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra

    Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012
    Thumbnail

    PDF (151Kb)

    RVBI
    000965908
    Collections
    • Artigos9466

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra

    Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012
    PDF (151Kb)

    [por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência dos encargos à administração, e o entendimento presente na Súmula nº 331 do TST, que atribuía responsabilidade subsidiária ampla e irrestrita em caso de inadimplência da contratada. Esse conflito entre a norma e o enunciado representava claramente, embora os tribunais do trabalho evitassem essa discussão, uma será controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º. Essa incerteza contribuiu para uma multiplicação de processos, proporcionalmente à expansão da terceirização dentro dos entes públicos. O tema, então, foi levado ao Supremo, através da ADC nº 16/DF, que julgou constitucional a norma. O assunto que parecia pacificado, porém, ganhou um novo ingrediente com a nova redação da Súmula nº 331, efetuada pela Resolução nº 174/2001, que afastou a responsabilidade pelo mero inadimplemento, mas manteve a possibilidade de condenação da administração em caso de omissão no dever de fiscalização do contrato. Contudo, antes de um aprofundamento sobre a culpa, deve o intérprete efetuar uma análise minuciosa dos efeitos da ADC nº 16/DF no sistema, cuja amplitude pode fornecer respostas seguras e compatíveis com o nosso modelo de controle concentrado de constitucionalidade.
     
    [eng] The outsourcing is a reality that cannot be disregarded in public administration. The responsibility for the liability of contractors, however, has always generated extreme controversy because of the conflict between the content of article 71, 1st paragraph, Law n. 8.666/93, which prohibited the transfer of charges to the administration, and the understanding in Precedent n. 331 of the TST which attributed very wide and unrestricted liability in case of default of the contractor. This conflict between the rule and Precedent clearly represented a controversy over the constitutionality of Law n. 8.666/93 although the Superior Labor Court avoided this discussion. This uncertainty contributed to a multiplication of actions in proportion to the expansion of outsourcing within public entities. The issue was then taken to the Supreme Court through the direct action of unconstitutionality number 16 (ADC n. 16/DF) that considered constitutional the law. The subject seemed pacified, but gained a new ingredient due to the fact that the new wording of Precedent n. 331, made by Resolution n. 174/2001, which eliminated the liability merely by default, but maintained the possibility of condemnation of the administration in case of failure in the obligation to monitor the contract. However, before a deepening of the guilt, the interpreter must make a thorough analysis of the effects of the direct action of unconstitutionality n. 16/DF, whose amplitude can provide safe and consistent answers with our model of concentrated control of constitutionality.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194615
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 1, n. 3 (nov./dez. 2012)
    Citation
    QUEIROZ, Paulo Guilherme Gorski de. A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 165-180, nov./dez. 2012.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmula ; Brasil. Lei de licitação (1993) ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil ; Contrato de fornecimento, Brasil ; Terceirização, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil
    RVBI
    000965908
    Collections
    • Artigos9466

    Statistics for this item
    Show full item record

    See also

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16 

      Câmara, Viviane Miranda da | ago. 2014
      [por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Da terceirização no âmbito da administração pública 

      Braga, Cristina Alves da Silva; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | mar. 2017
      [por] Em uma economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização 

      Delduque, Maristela de Oliveira | maio 2019
      [por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante 

      Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019
      [por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização 

      Ferreira, Ricardo Rodrigues | jun. 2022
      [por] Examina a conturbada responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização e aponta elementos para subsidiar o advogado público na elaboração de uma eficaz defesa em juízo, de modo a evitar o insucesso de uma política pública e um demasiado gasto de dinheiro público. Partindo-se de uma breve ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? 

      Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010
      [por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ...
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 77, n. 1 (jan./mar. 2011) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | mar. 2011
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 10 (ago. 2012) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | ago. 2012
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931 

      Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020
      [por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos: um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo: trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicional 

      Coelho, Humberto Alves; Neves, Marcelo José das | maio 2017
      [por] Em 2011, o Tribunal Superior do Trabalho alterou mais uma vez a redação da Súmula n. 331, que trata da terceirização, adequando-a à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, salientando que, ao contrário das relações privadas, a responsabilização subsidiária da Administração Pública ...

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 58965 documents.