Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012
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Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para as posteriores a essa data, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/21336Descripción
Revoga a Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011Republicada no DEJT de 24 abr. 2012 em virtude de erro material
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Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 964, p. 1-2, 24 abr. 2012. Republicação 1.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 957, p. 7-8, 13 abr. 2012.
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