Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre o cálculo dos valores de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para ...

Dispõe sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas.

Registra a concessão de licença médica e defere licença-prêmio ao Exmo. Ministro FRANCISCO FAUSTO; convoca o Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, do Tribunal Regional da Terceira Região, para substituir o referido Ministro.