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Ato
Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011
Ato
Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011
Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para fins de aposentadoria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.