Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para as posteriores a essa data, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/21336Descripción
Revoga a Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011Alterada pelo Ato n. 258/GDGSET.GP, de 13 de maio de 2025
Republicada no DEJT de 24 abr. 2012 em virtude de erro material
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Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 957, p. 7-8, 13 abr. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 964, p. 1-2, 24 abr. 2012. Republicação 1.
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Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de ... -
Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011
Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para fins de aposentadoria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 258/GDGSET.GP, de 13 de maio de 2025
Altera a Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012, que dispôs sobre o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Despacho de 20 de junho de 2012
Aprova pareceres relativos a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro e dá outras determinações. -
Ato n. 573/GDGSET.GP, de 18 de setembro de 2009
Dispõe sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. -
Resolução n. 95, de 23 de março de 2012
Altera o caput do art. 2º da Resolução n. 72/CSJT, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Resolução n. 72, de 27 de agosto de 2010
Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Despacho de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o cálculo dos valores de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 437/SERH.GDGCA.GP, de 21 de outubro de 2003
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