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    Resolução

    Resolução n. 95, de 23 de março de 2012

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 mar. 2012
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    PDF (97Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11044

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    Resolução

    Resolução n. 95, de 23 de março de 2012

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 mar. 2012
    PDF (97Kb)

    Altera o caput do art. 2º da Resolução n. 72/CSJT, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/21476
    Itens relacionados
    Resolução n. 72, de 27 de agosto de 2010
    Faz referência a
    Processo Administrativo n. 331.583/2008 (STF)
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 95, de 23 de março de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 947, p. 4, 27 mar. 2012.
    Assunto
    Dinheiro ; Alteração ; Justiça do trabalho ; Segunda instância ; Primeira instância ; Licença-prêmio ; Indenização ; Conversão
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11044

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      Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de ...
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