Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
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Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18436Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 874, p. 3-4, 13 dez. 2011.Subject
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