Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/18436Faz referência a
Processo Administrativo n. 331.583/2008/STF
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 874, p. 3-4, 13 dez. 2011.Estes itens também podem interessá-lo
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