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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 abr. 2012
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    Republicação - 24 abr. 2012 (124Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Dados técnicos
    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 abr. 2012
    Republicação - 24 abr. 2012 (124Kb)

    Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para as posteriores a essa data, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/21336
    Notas
    Revoga a Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011

    Republicada no DEJT de 24 abr. 2012 em virtude de erro material
    Faz referência a
    Processo Administrativo n. 331.583/2008 (STF)
    Ata da Quinta Sessão Administrativa, realizada em 21 de setembro de 2011 (STF)
    Ata da Primeira Sessão Administrativa, realizada em 15 de fevereiro de 2012 (STF)
    Processo TST-PA-18362-79.2010.5.00.0000
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 964, p. 1-2, 24 abr. 2012. Republicação 1.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1510, de 9 de abril de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 957, p. 7-8, 13 abr. 2012.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Aposentadoria ; Conversão ; Dinheiro ; Licença-prêmio ; Prazo ; Prescrição
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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      Despacho de 20 de junho de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 jul. 2012
      Aprova pareceres relativos a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro e dá outras determinações.
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      Ato

      Ato n. 573/GDGSET.GP, de 18 de setembro de 2009 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 set. 2009
      Dispõe sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas.
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      Resolução n. 95, de 23 de março de 2012 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 mar. 2012
      Altera o caput do art. 2º da Resolução n. 72/CSJT, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Resolução

      Resolução n. 72, de 27 de agosto de 2010 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 nov. 2010
      Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Despacho de 18 de dezembro de 2013 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 dez. 2013
      Dispõe sobre o cálculo dos valores de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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