Artigo de periódico
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e que se submetam a sua jurisdição, exerçam o controle de convencionalidade, compatibilizando suas normas à Convenção Americana e, à interpretação que dela realiza o Tribunal Interamericano. Diante disso, todos os julgamentos que esta Corte profere, devem ser analisados e compatibilizados internamente, independente se o Estado figurou ou não como sujeito na responsabilização internacional. Neste trabalho, o estudo versará sobre um caso de grande destaque internacional, que envolve direitos laborais, conhecido como o Caso de Lagos del Campo vs. Peru, e a possibilidade de manifestação da Corte na edição da Lei 13.467/2017. Utiliza-se o método indutivo para a realização da pesquisa e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica, sendo utilizada análise de caso. [eng] The theory of conventional control of laws aims at reconciling internal norms and international norms, as if the ordinances formed a harmonious and coherent order. The theory is born in France, but it is in the Inter-American System of Human Rights that it gains international relevance for the States. Since 2006, the Inter-American Court of Human Rights has demanded that the States Parties to the American Convention on Human Rights, which submit to its jurisdiction, exercise control of convention, making the American Convention compatible with the American Convention and its interpretation or the Inter-American Court. In view of this, all the judgments that this Court makes must be analyzed and made internally compatible, regardless of whether or not the State was a subject in international accountability. In this work, the study will deal with a case of great international prominence, which involves labor rights, known as the case of Lagos del Campo vs. Peru. The present work uses the inductive method to carry out the research and the technique of legalbibliographic research, being used case analysis.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197414Table of contents
A teoria do controle de convencionalidade das leis -- O caso Lagos del Campo e as implicações na Lei 13.467/2017In
Citation
TONIAL, Maira Angélica Dal Conte; PIUCCO, Micheli. Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira = Control of conventional laws: the Lagos del Campo case and its reflections on the Brazilian labor reform. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 15-39, jan./jun. 2019.Subject
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