Artigo de periódico
A violação de convenção de direitos humanos por norma coletiva e o controle de convencionalidade
Artigo de periódico
A violação de convenção de direitos humanos por norma coletiva e o controle de convencionalidade
[por] Analisa o controle de convencionalidade, a ser realizado no Brasil por juízes e tribunais, cotejando o direito infraconstitucional, inclusive as normas coletivas trabalhistas, com as normas de direitos humanos previstas em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, com destaque às trabalhistas, provenientes da Organização Internacional do Trabalho. O tema é analisado teoricamente, sendo relevante, em especial em razão da Recomendação n. 123 do CNJ e diante da Opinião Consultiva n. 27 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com tais medidas nacional e internacional, vê-se a obrigatoriedade do controle de convencionalidade no sentido de dar efetividade às normas mais favoráveis ao ser humano trabalhador. [eng] This paper aims to analyze the control of conventionality, to be carried out by national courts and judges, comparing National Law, including collective standards, with human rights standards provide for international treaties and conventions ratified by Brazil, with emphasis on labor standards, originating from the International Law Organization. The subject is analyzed theoretically, being relevant, especially due to recommendation 123 of the CNJ and due to Advisory Opinion 27 of the Inter-American Court of Human Rights. With such national and international measures, conventionality control is mandatory in order to give effect to standards that are more favorable to working human beings.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/251077Notas de conteúdo
Do internacional para o nacional e do nacional para o internacional -- As Convenções Internacionais do Trabalho e o controle de convencionalidade -- Controle concentrado e controle difuso de convencionalidade -- As normas coletivas que violem normas de convenção internacional de direitos humanos ratificada pelo Brasil: vício da inconvencionalidadeFonte
FERNANDES JÚNIOR, Raimundo Itamar Lemos. A violação de convenção de direitos humanos por norma coletiva e o controle de convencionalidade = The violation of human rights convention by collective norms and conventionality control. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 113, p. 97-114, jul./dez. 2024.Veja também
-
A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT
Castro, Lucas Silva de; Gomes, Ana Virgínia Moreira; Gomes, Sarah Linhares Ferreira | dez. 2020[por] Examina os pressupostos para o conhecimento do recurso de revista e seu uso no caso de violações de convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. O Estado brasileiro tem assumido compromissos no âmbito do Direito Internacional concernentes aos direitos humanos no trabalho, que devem ser observados na interpretação e ... -
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
Carneiro, Ricardo José das Mercês; Rosa, Giovanna Montalvão Oliveira da | set. 2022[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma interpretativo no combate e prevenção do trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Rocca, Lady Ane de Paula Santos Della; Benacchio, Marcelo | jun. 2024[por] Analisa a persistência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, a despeito dos compromissos assumidos pelo país em âmbito nacional e internacional, sobretudo diante dos casos noticiados pela mídia em 2023 envolvendo algumas vinícolas renomadas do Rio Grande do Sul e o festival de música Lollapalooza, na cidade ... -
Teoria do controle de convencionalidade e seu uso no direito do trabalho
Fagundes, Bárbara | jun. 2019[por] Apresenta estudo sobre a teoria do controle de convencionalidade, que foi desenvolvida na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a realização do estudo, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre Direito Internacional e Direitos Humanos. Afora isso, foram analisadas as principais decisões da Corte Interamericana ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
Tonial, Maira Angélica Dal Conte; Piucco, Micheli | jun. 2019[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de ... -
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
Borges, Daniel Damasio; Rosa Neto, Fábio; Zapata, Sandor Ramiro Darn | dez. 2024[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste ... -
Controle internacional de convencionalidade no caso "Fazenda Brasil Verde": enaltecer o conceito de trabalho escravo contemporâneo como forma de combater o racismo estrutural
Cezario, Priscila Freire da Silva | set. 2020[por] Depois do assassinato de George Floyd, cidadão negro estadunidense, pela polícia local, em maio de 2020, o mundo inteiro viu-se premido pela necessidade de rediscutir o racismo estrutural, inclusive o Brasil, onde lamentavelmente é normalizada a exclusão rotineira de tantas vidas negras. O racismo estrutural no ... -
O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | dez. 2020[por] Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis ... -
Legislação brasileira sobre férias, convencionalidade e Covid-19: a parcial compatibilidade com a Convenção 132 da OIT
Fagundes, Bárbara; Barzotto, Luciane Cardoso | dez. 2020[por] A teoria do controle de convencionalidade modifica a relação entre direito interno e direito internacional, pois impõe aos juristas que estudem mais as normas internacionais para verificar se a legislação interna é válida. O instituto jurídico das férias remuneradas está previsto em tratados internacionais, motivo ...