Artigo de periódico
O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
[por] Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais. Por meio dessa Convenção, os EstadosPartes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Diante disso, torna-se necessário destacar o estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), tendo em vista a necessidade de se assegurar a afirmação da relevância da pessoa humana em âmbito mundial. [eng] This article aims to analyze the international system for the protection of human rights, highlighting the importance and the role that was attributed to the American Convention on Human Rights (1969), as the main international treaty of this regional system, in ensuring the protection of all Human Rights categories, whether civil and political, or economic, social and cultural. By means of this Convention, States Parties undertake to respect the rights and freedoms recognized therein and to guarantee their free and full exercise to all persons subject to their jurisdiction, without any discrimination on the basis of race, color, sex, language, religion, political or any other nature, national or social origin, economic status, birth or any other social condition. In view of this, it is necessary to highlight the study on the Inter-American Human Rights System, in view of the need to ensure the affirmation of the relevance of the human person worldwide.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180508Table of contents
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos -- A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 -- A Comissão Americana de Direitos HumanosIn
Citation
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais = The commitment made by the American Convention on Human Rights (1969) to ensure the progressiveness of economic, social and cultural rights. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 161-183, nov./dez. 2020.Related items
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