Artigo de periódico
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
Artigo de periódico
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e que se submetam a sua jurisdição, exerçam o controle de convencionalidade, compatibilizando suas normas à Convenção Americana e, à interpretação que dela realiza o Tribunal Interamericano. Diante disso, todos os julgamentos que esta Corte profere, devem ser analisados e compatibilizados internamente, independente se o Estado figurou ou não como sujeito na responsabilização internacional. Neste trabalho, o estudo versará sobre um caso de grande destaque internacional, que envolve direitos laborais, conhecido como o Caso de Lagos del Campo vs. Peru, e a possibilidade de manifestação da Corte na edição da Lei 13467/2017. Utiliza-se o método indutivo para a realização da pesquisa e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica, sendo utilizada análise de caso. [eng] The theory of conventional control of laws aims at reconciling internal norms and international norms, as if the ordinances formed a harmonious and coherent order. The theory is born in France, but it is in the Inter-American System of Human Rights that it gains international relevance for the States. Since 2006, the Inter-American Court of Human Rights has demanded that the States Parties to the American Convention on Human Rights, which submit to its jurisdiction, exercise control of convention, making the American Convention compatible with the American Convention and its interpretation or the Inter-American Court. In view of this, all the judgments that this Court makes must be analyzed and made internally compatible, regardless of whether or not the State was a subject in international accountability. In this work, the study will deal with a case of great international prominence, which involves labor rights, known as the case of Lagos del Campo vs. Peru. The present work uses the inductive method to carry out the research and the technique of legalbibliographic research, being used case analysis.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/197414Notas de contenido
A teoria do controle de convencionalidade das leis -- O caso Lagos del Campo e as implicações na Lei 13467/2017In
Referencia bibliográfica
TONIAL, Maira Angélica Dal Conte; PIUCCO, Micheli. Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira = Control of conventional laws: the Lagos del Campo case and its reflections on the Brazilian labor reform. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 15-39, jan./jun. 2019.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
[por] Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis ... -
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma interpretativo no combate e prevenção do trabalho escravo contemporâneo no Brasil
[por] Analisa a persistência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, a despeito dos compromissos assumidos pelo país em âmbito nacional e internacional, sobretudo diante dos casos noticiados pela mídia em 2023 envolvendo algumas vinícolas renomadas do Rio Grande do Sul e o festival de música Lollapalooza, na cidade ... -
O direito às condições justas e satisfatórias de trabalho por meio das lentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
[por] O sistema interamericano de direitos humanos possui três instrumentos importantes para a proteção do Direito do Trabalho: a Declaração Americana, a Convenção Americana e o Protocolo de San Salvador. Para desenvolver os padrões do Direito do Trabalho, a Corte Interamericana teve um papel crucial. Em um primeiro ... -
Controle internacional de convencionalidade no caso "Fazenda Brasil Verde": enaltecer o conceito de trabalho escravo contemporâneo como forma de combater o racismo estrutural
[por] Depois do assassinato de George Floyd, cidadão negro estadunidense, pela polícia local, em maio de 2020, o mundo inteiro viu-se premido pela necessidade de rediscutir o racismo estrutural, inclusive o Brasil, onde lamentavelmente é normalizada a exclusão rotineira de tantas vidas negras. O racismo estrutural no ... -
Os direitos trabalhistas das mulheres na perspectiva dos instrumentos internacionais de proteção sobre a igualdade de gênero em prol do trabalho digno
[por] Apresenta dois instrumentos internacionais de proteção dos direitos da mulher: a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, ambas ratificados pelo Brasil. Sob essa perspectiva, realiza-se ... -
A influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos tribunais superiores do Brasil no combate ao trabalho análogo à escravidão
[por] Analisa a influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos tribunais superiores do Brasil, com foco no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para isso, a pesquisa teve como critério de análise os fundamentos utilizados pela Corte IDH na condenação do Brasil ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: é possível levar uma ofensa ao direito do trabalho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
[por] No atual sistema capitalista, existente no Brasil, assim como na maioria dos países do mundo, o barateamento dos custos de produção de bens ou serviços passa a ser requisito fundamental para a existência e competitividade das empresas. Diante disso, o primeiro meio de produção que tende a ser afetado é a mão de ... -
Teoria do controle de convencionalidade e seu uso no direito do trabalho
[por] Apresenta estudo sobre a teoria do controle de convencionalidade, que foi desenvolvida na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a realização do estudo, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre Direito Internacional e Direitos Humanos. Afora isso, foram analisadas as principais decisões da Corte Interamericana ... -
O sistema jurídico brasileiro no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo
[por] Analisa o trabalho em condições análogas à de escravo, passando por um breve histórico do surgimento dessa modalidade de servidão, do conceito e suas principais características, com enfoque na preocupação com as vítimas. O artigo também inclui uma análise da jurisprudência sobre o tema, tratando brevemente do ... -
Direitos humanos das mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
[por] Aborda a influência do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos na proteção dos direitos humanos das mulheres. Inicia-se com o conteúdo histórico para formação da ideia dessa especificação de direitos com a verificação da existência de um arcabouço jurídico próprio, inclusive quanto a questão das ...
