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Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
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Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
Autoriza os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistir de recursos, nos processos que tramitam nos âmbitos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19697Refers to
Portaria n. 87/AGU, de 17 de fevereiro de 2003
Instrução Normativa n. 16/TST, de 15 de maio de 2003
Instrução Normativa n. 4, de 19 de julho de 2004
Ato Regimental n. 1/AGU, de 2 de julho de 2008
Acordo de Cooperação Técnica n. 52/CNJ, de 2009
Portaria n. 176/MF, de 19 de fevereiro de 2010
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 218
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 266
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 297
Citation
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-4, 18 nov. 2010.Subject
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