Portaria
Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
Portaria
Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
Autoriza os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistir de recursos, nos processos que tramitam nos âmbitos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/19697Faz referência a
Fonte
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-4, 18 nov. 2010.Veja também
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Ato n. 590/SEGJUD.GP, de 5 de novembro de 2014
Regulamenta a indexação dos processos que tramitam, na origem, pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e são enviados para apreciação de recurso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio do sistema e-Remessa. -
Recomendação n. 3/GCGJT, de 10 de novembro de 2022
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos, considerados ínfimos, identificados pelo projeto Garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 217/TST.GP, de 23 de abril de 2015
Altera o Ato n. 207/TST.GP, de 15 de abril de 2014, para autorizar a transmissão, pelos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Terceira e Décima Quinta Regiões, por meio do "ConectorPJe", de processos que tramitam pelo Sistema PJe-JT. -
Ato n. 663/GP, de 12 de dezembro de 2014
Altera o Ato n. 207/TST.GP, de 15 de abril de 2014, para regulamentar a transmissão, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, por meio do "ConectorPJe", de processos que tramitam pelo Sistema PJe-JT. -
Provimento n. 1, de 24 de março de 1981
Determina aos Exmos. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que mandem fazer constar nos termos e certidões dos processos que tramitam pelas secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, a data, o dia da semana, o mês e o ano em que hajam sido lavrados. -
Ato n. 550/SEGJUD.GP, de 5 de outubro de 2015
Inclui parágrafo ao art. 2º do Ato n. 207/TST.GP, de 15 de abril de 2014, para autorizar a transmissão, pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho, por meio do "ConectorPJe", de processos que tramitam pelo Sistema PJe-JT. -
Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014
Embora a Lei n. 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899), e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal ... -
Ato n. 109/SEJUD.GP, de 11 de março de 2010
Altera o Ato n. 180/SETPOEDC.GP, de 18 de março de 2009, que apresenta lista consolidada de Autarquias e Fundações Públicas Federais Representadas Judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, através de sua Adjuntoria de Contencioso. -
O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99
Um dos temas de maior impacto perante o Poder Judiciário Federal, no que diz respeito às suas funções administrativas, está relacionado aos processos disciplinares que tramitam perante o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira, quase que semanalmente, recebe notícias veiculadas na imprensa relacionada a ... -
Resolução Administrativa n. 322, de 1º de julho de 1996
Revoga a Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994, que trata da remessa de processos à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); estabelece que, para tal remessa, seja observado o art. 113 do Regimento Interno; e determina à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos o encaminhamento de processos à PGT.
