Portaria
Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
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Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
Autoriza os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistir de recursos, nos processos que tramitam nos âmbitos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/19697Notas
Faz referência: à Portaria n. 87/AGU, de 17 de fevereiro de 2003; à Instrução Normativa n. 16/TST, de 15 de maio de 2003; à Instrução Normativa n. 4, de 19 de julho de 2004; ao Ato Regimental n. 1/AGU, de 2 de julho de 2008; ao Acordo de Cooperação Técnica n. 52/CNJ, de 2009; à Portaria n. 176/MF, de 19 de fevereiro de 2010; e às Súmulas ns 126, 218, 266 e 297 do Tribunal Superior do TrabalhoFonte
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2010. Seção 1, p. 3-4.Estes itens também podem interessá-lo
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