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Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009
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Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009
Trata da remessa, à Procuradoria-Geral do Trabalho, dos processos que tem por objeto o recolhimento de contribuição previdenciária, nos quais figure como parte ou terceiro interessado o INSS ou a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2160Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 4-5, 15 maio 2009.Related items
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