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    Ato

    Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 maio 2009
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    PDF (97Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11160

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    Ato

    Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 maio 2009
    PDF (97Kb)

    Trata da remessa, à Procuradoria-Geral do Trabalho, dos processos que tem por objeto o recolhimento de contribuição previdenciária, nos quais figure como parte ou terceiro interessado o INSS ou a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/2160
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 4-5, 15 maio 2009.
    Assunto
    Recolhimento ; Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Remessa ; Processo ; Contribuição previdenciária ; Brasil. Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
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