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    Artigo de periódico

    A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007

    Jorge Neto, Francisco Ferreira et al. | dez. 2007
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    Artigo de periódico

    A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007

    Jorge Neto, Francisco Ferreira et al. | dez. 2007
    PDF (292Kb)

    As inovações da Lei n. 11.457 são: a) a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto às contribuições previdenciárias e do imposto de renda; b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido; c) a intimação da União das sentenças de conhecimento; d) o acordo, após o trânsito em julgado da sentença ou a celebração dos cálculos de liquidação, não poderá prejudicar os créditos da União (natureza previdenciária ou de imposto de renda); e) a intimação dos acordos ou da sentença será pessoalmente ao Procurador (entrega dos autos com vista).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/105291
    Authors
    Jorge Neto, Francisco Ferreira
    Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
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    Table of contents
    A união e a secretaria da Receita Federal do Brasil -- A Justiça do trabalho e as contribuições previdênciárias -- A Justiça do trabalho e o imposto de renda -- A decisão homologatória de acordo e a sentença trabalhista: os recolhimentos das contribuições previdênciárias do imposto de renda - recurso ordinário da união -- Liquidação trabalhista e a contribuição previdênciária -- A contribuição previdênciária na execução trabalhista: Trâmites iniciais da execução. Os embargos do devedor e a inpugnação à sentença de liquidação. Recolhimentos das contribuições sócias. Recurso na execução trabalhista das contribuições sociais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 31 (jul./dez. 2007)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, § 3º
    Citation
    JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 71-92, jul./dez. 2007
    Subject
    Execução trabalhista, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Imposto de renda, cobrança, Brasil ; Sentença trabalhista, Brasil ; Liquidação de sentença, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Executivo fiscal, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil
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