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    Artigo de periódico

    A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007

    Jorge Neto, Francisco Ferreira et al. | dez. 2007
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    PDF (292Kb)

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    000800068
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    Artigo de periódico

    A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007

    Jorge Neto, Francisco Ferreira et al. | dez. 2007
    PDF (292Kb)

    As inovações da Lei n. 11.457 são: a) a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto às contribuições previdenciárias e do imposto de renda; b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido; c) a intimação da União das sentenças de conhecimento; d) o acordo, após o trânsito em julgado da sentença ou a celebração dos cálculos de liquidação, não poderá prejudicar os créditos da União (natureza previdenciária ou de imposto de renda); e) a intimação dos acordos ou da sentença será pessoalmente ao Procurador (entrega dos autos com vista).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/105291
    Autoria
    Jorge Neto, Francisco Ferreira
    Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
    Itens relacionados
    Brasil. Constituição (1998). Emenda n. 20
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    Brasil. Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007
    Notas de conteúdo
    A união e a secretaria da Receita Federal do Brasil -- A Justiça do trabalho e as contribuições previdênciárias -- A Justiça do trabalho e o imposto de renda -- A decisão homologatória de acordo e a sentença trabalhista: os recolhimentos das contribuições previdênciárias do imposto de renda - recurso ordinário da união -- Liquidação trabalhista e a contribuição previdênciária -- A contribuição previdênciária na execução trabalhista: Trâmites iniciais da execução. Os embargos do devedor e a inpugnação à sentença de liquidação. Recolhimentos das contribuições sócias. Recurso na execução trabalhista das contribuições sociais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 31 (jul./dez. 2007)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, § 3º
    Fonte
    JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 71-92, jul./dez. 2007
    Assunto
    Execução trabalhista, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Imposto de renda, cobrança, Brasil ; Sentença trabalhista, Brasil ; Liquidação de sentença, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Executivo fiscal, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil
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