Artigo de periódico
Comentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012
Artigo de periódico
Comentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012
Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a
regulamentação da profissão do motorista e inúmeras inovações na seara
do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código Nacional
de Trânsito.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190567Notas de conteúdo
Destinatário da Lei 12.619 -- Direitos dos motoristas profissionais -- Acréscimos dos artigos 235-A a 235-H, CLT -- Deveres do motorista profissional -- Duração do trabalho: Jornada regular de trabalho. Mensuração da jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Descanso semanal remunerado. Tempo de espera. Prorrogação da jornada normal. Compensação de horas de trabalho. Jornada noturna. Viagem de longa distância e de longa duração. Trabalho de motorista em dupla: tempo de reserva. Trabalho de motorista em dupla: intervalo interjornada mínimo. Pernoite. Motorista rodoviário de carga e a força maior. Motorista rodoviário de carga: demais regras quanto à duração da jornada de trabalho. Regime de trabalho 12x36. Salário por produção. Normas de medicina e segurança do trabalho -- Fracionamento do intervalo intrajornada -- Alterações ao Código de trânsito brasileiro (CTB)In
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Fonte
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Comentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 349, p. 64-82, jan. 2013.Veja também
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