Artigo de periódico
A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas
O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a publicação da Lei 12.619, em 02 de maio de 2012, passou-se a uma grande normatização desse importante trabalhador. Pouco menos de três anos após, em 03 de março de 2015, porém, houve a publicação da Lei 13.103, com alteração em muitos dos artigos da legislação anterior, devido à pressão de uma série de paralisações ocorridas por motoristas em vários locais no Brasil, parte pelas dificuldades encontradas pelos empregadores em sua aplicação. A nossa análise será baseada também em aspectos sociais e econômicos advindos do importante trabalho da supracitada categoria.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89396In
Citation
VILLATORE, Marco Antônio César; ALMEIDA, Ronald Silka de. A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 277-292, out. 2015.Related items
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