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    Artigo de periódico

    A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas

    Villatore, Marco Antônio César et al. | out. 2015
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    Artigo de periódico

    A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas

    Villatore, Marco Antônio César et al. | out. 2015
    PDF (517Kb)

    O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a publicação da Lei 12.619, em 02 de maio de 2012, passou-se a uma grande normatização desse importante trabalhador. Pouco menos de três anos após, em 03 de março de 2015, porém, houve a publicação da Lei 13.103, com alteração em muitos dos artigos da legislação anterior, devido à pressão de uma série de paralisações ocorridas por motoristas em vários locais no Brasil, parte pelas dificuldades encontradas pelos empregadores em sua aplicação. A nossa análise será baseada também em aspectos sociais e econômicos advindos do importante trabalho da supracitada categoria.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/89396
    Authors
    Villatore, Marco Antônio César
    Almeida, Ronald Silka de
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 45 (out. 2015)
    Citation
    VILLATORE, Marco Antônio César; ALMEIDA, Ronald Silka de. A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 277-292, out. 2015.
    Subject
    Jornada de trabalho, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Motorista, legislação, análise, Brasil ; Intervalo para repouso, Brasil
    SYS (RVBI)
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