Artigo de periódico
Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015)
Artigo de periódico
Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015)
Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista, com inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Posteriormente, a Lei 13.103/2015 alterou várias regras quanto ao trabalho do motorista profissional, em especial, no que tange à duração da jornada de trabalho, além de alterações no Código Nacional de Trânsito. O objetivo é a análise desta regulamentação legal, procedendo a um enfoque comparativo das principais alterações introduzidas pela Lei 13.103 em relação à Lei 12.619, além das introduções por ela trazidas ao trabalho do motorista profissional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/89397Notas de conteúdo
Destinatários: Lei 12.619 x Lei 13.103 -- Direitos dos motoristas profissionais -- Deveres do motorista profissional -- Duração do trabalho: Aspectos gerais. Jornada regular de trabalho. Mensuração da jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Descanso semanal remunerado. Tempo de espera. Prorrogação da jornada normal. Compensação de horas de trabalho. Jornada noturna. Viagem de longa distância. Viagem de longa distância e o descanso semanal remunerado. Trabalho de motoristas em dupla. Motorista rodoviário de carga e a força maior. Veículo embarcado. Regime de trabalho 12x36. Salário por produção. Normas de medicina e segurança do trabalho -- Fracionamento do intervalo intrajornadaIn
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Fonte
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015). Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 256-276, out. 2015.Veja também
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