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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015

    Brasil | 3 mar. 2015
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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015

    Brasil | 3 mar. 2015
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    Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12619, de 30 de abril de 2012.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/58180
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Lei n. 7.408, de 25 de novembro de 1985
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    Brasil. Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007
    Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 41, p. 1-4, 3 mar. 2015.
    Assunto
    Deveres ; Exercício profissional ; Regulamentação ; Direitos e garantias trabalhistas ; Caminhão ; Jornada de trabalho ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Transporte de carga ; Profissão ; Intervalo ; Repouso ; Transportador rodoviário ; Motorista profissional ; Atividade profissional
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