Lei
Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
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Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/58180Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943... Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 152, n. 41, 3 mar. 2015. Seção 1, p. 1-4.Assunto
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