Artigo de periódico
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas
Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes materiais das leis, que alteraram a CLT, e que transparecem, em seu bojo, conflitos inerentes ao direito do trabalho em sua luta de classes e categorias, sendo visível que a Lei 12619/2012 procurou um condão mais profissional e restritivo, enquanto a lei 13103/2015, publicada após um grande movimento patronal e dos motoristas autônomos, além de alterar dispositivos da lei anterior, ampliou possibilidades de se flexibilizar dispositivos benéficos principalmente no que se relaciona a jornada de trabalho. Em um período de abril de 2012 a março de 2015, duas legislações amplas, detalhadas e complexas foram gestadas para regulamentar uma categoria que carecia de fato de regulamentação principalmente no que tange à jornada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89394In
Citation
COELHO, Luciano Augusto de Toledo. As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 35-49, out. 2015.Related items
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