Artigo de periódico
Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
Expõe tecnicamente a subversão operada pela nova Lei n. 13103/2015 quanto ao caráter protetivo ao motorista profissional e à sociedade implementado pela Lei n. 12619/2012, apontando fundamentadamente as violações aos princípios e normas constitucionais, bem como aos valores que informam o direito do trabalho e o estado democrático de direito. A conquista do direito à limitação da jornada instituída pela Lei n. 12619/2012 parecia ter colocado fim à longa história de exploração dos motoristas profissionais brasileiros. Entretanto, assim que a lei do descanso entrou em vigor ela foi sistematicamente sabotada por setores econômicos que não admitiam arcar com os custos da reestruturação da dinâmica do transporte rodoviário, até chegar ao ponto de ser completamente subvertida pela nova Lei n. 13103/2015, a qual destruiu os três pilares sobre os quais a Lei n. 12619/2012 foi edificada – a limitação da jornada, a vedação ao pagamento por comissão e a garantia de remuneração digna ao motorista. A Lei n. 13103/2015, em termos práticos, resgata e legitima o sistema de exploração que levava milhares de motoristas ao vício em drogas e provocava milhares de mortes no trânsito a cada ano. No entanto a nova norma, ao violentar o interesse da coletividade de motoristas profissionais e de toda a sociedade em contar com um trânsito seguro, não o fez sem também violar de maneira ostensiva as garantias e princípios constitucionais. Em verdade, a forma com a qual foi produzida a Lei n. 13103/2015, de modo totalitário, colocou em cheque o próprio sistema político e democrático brasileiro, reclamando do Poder Judiciário uma postura intransigente na defesa da força normativa da Constituição como meio de resgatar os valores básicos do estado democrático de direito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89346Table of contents
A destruição dos pilares de proteção ao motorista: Impactos sobre o primeiro pilar protetivo: a limitação e controle da jornada de trabalho -- Ampliação da jornada diária para até doze horas: Jornada doze por trinta e seis. Redução dos períodos dos descansos obrigatórios. Hipóteses de ausência de qualquer limite de jornada: Tempo de espera ilimitado. Inviabilização do controle de jornada e do tempo de direção: Indeterminação da jornada: dificuldade de controle e violência à saúde do motorista. Homologação estatal de trechos de rodovia: insegurança jurídica. Instrumento eletrônico de controle: a solução -- Impacto sobre o segundo pilar protetivo: repúdio ao pagamento por comissão -- Impactos sobre o terceiro pilar protetivo: patamar digno de remuneração: Repercussões do novo modelo sobre os objetivos almejados pela sociedade: Repressão ao uso de drogas: hipocrisia jurídica. Segurança viária: mais uma garantia constitucional violada. Vedação do retrocesso socialIn
Citation
MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 50-79, out. 2015.MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Impactos da Lei n. 13103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 6, p. 666-681, jun. 2015.
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