Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Situación
RevogadoColecciones
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011
Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18436Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1491, de 6 de dezembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 874, p. 3-4, 13 dez. 2011.Palabras clave
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Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para ... -
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Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
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Dispõe acerca do requerimento da licença para tratar de interesses particulares e usufruto da licença-prêmio. -
Resolução Administrativa n. 487, de 2 de fevereiro de 1998
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Resolução Administrativa n. 762, de 1º de fevereiro de 2001
Referenda ato que concede férias ao Exmo. Ministro JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, bem como referenda a concessão de licença-prêmio a V. Exa.
