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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.906, de 21 de novembro de 2019

    Brasil | 22 nov. 2019
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.906, de 21 de novembro de 2019

    Brasil | 22 nov. 2019
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial para os fins que especifica.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/177970
    Citation
    BRASIL. Lei n. 13.906, de 21 de novembro de 2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 226, p. 2-3, 14 ago. 2018.
    Subject
    Orçamento fiscal ; Justiça federal ; Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (6. Região) (TRT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) ; Justiça eleitoral ; Conselho Superior da Justiça do trabalho (Brasil) (CSJT) ; Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) ; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ; Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (RS) (TRE) ; Crédito especial ; Dotação orçamentária ; Destinação ; União federal
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      Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ...
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