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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021

    Brasil | 29 dez. 2021
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021

    Brasil | 29 dez. 2021
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196781
    Citation
    BRASIL. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 245, p. 1-7, 29 dez. 2021.
    Subject
    Orçamento fiscal ; Justiça federal ; Justiça do trabalho ; Justiça eleitoral ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Crédito suplementar ; Dotação orçamentária ; Destinação ; União federal ; Primeira instância ; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ; Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (BA) (TRE) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) (TRT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (22. Região) (TRT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (24. Região) (TRT) ; Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (DF) (TRE) ; Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (TO) (TRE) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 20 set. 2007
      Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ...
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      Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ...
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