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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021

    Brasil | 29 dez. 2021
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    Brasil | 29 dez. 2021
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196781
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 245, p. 1-7, 29 dez. 2021.
    Assunto
    Orçamento fiscal ; Justiça federal ; Justiça do trabalho ; Justiça eleitoral ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Crédito suplementar ; Dotação orçamentária ; Destinação ; União federal ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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