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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial para os fins que especifica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/177970Source
BRASIL. Lei n. 13.906, de 21 de novembro de 2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 226, p. 2-3, 14 ago. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
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