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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019

    Brasil | 11 out. 2019
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019

    Brasil | 11 out. 2019
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170871
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 198-A, p. 1-6, 11 out. 2019. Edição extra.
    Assunto
    Orçamento fiscal ; Crédito suplementar ; Justiça federal ; Justiça eleitoral ; Justiça do trabalho ; Brasil. Ministério Público da União (MPU) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Justiça do Distrito Federal e Territórios ; Dotação orçamentária ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Destinação ; União federal
    Coleção
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