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Brasil. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019
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Brasil. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170871Related items
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BRASIL. Lei n. 13.883, de 11 de outubro de 2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 198-A, p. 1-6, 11 out. 2019. Edição extra.Subject
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